Termos & Condições de Uso

TERMO DE UTILIZAÇÃO E DE ADESÃO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PAYLEVEN


Payleven Tecnologia S/A. é uma sociedade anônima registrada no Brasil, sob o CNPJ 15.185.132/0001-02, com sede na Avenida Queiroz Filho 1700, Torre C, sala 804, São Paulo/SP, CEP: 05319-000.

Este Termo de uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela PAYLEVEN como facilitadora de pagamentos.

Constitui também um contrato legalmente vinculante (“contrato”) entre a PAYLEVEN e o AFILIADO a partir da aceitação de todos os termos e condições nele presentes, regendo o uso pelo AFILIADO do aplicativo de telefone celular da Payleven (“aplicativo Payleven”), o leitor de cartão ("Leitor de Cartão") e os serviços de processamento de pagamento (em conjunto, "Serviços"). Os Serviços incluem nosso website no seguinte endereço www.payleven.com.br (“Website da Payleven”), qualquer software, programas, documentação, ferramentas, serviços baseados na internet e quaisquer atualizações (incluindo manutenção de software, informações de serviços, conteúdo de ajuda, reparos de bugs ou lançamentos de manutenção) fornecidos ao AFILIADO pela PAYLEVEN. Leia atentamente os termos e condições do presente Contrato.

O AFILIADO atesta e concorda com todos os termos dispostos pela PAYLEVEN ao acessar e solicitar os serviços. Caso não esteja de acordo com os termos e condições de uso do sistema e com a política de privacidade da PAYLEVEN ou não esteja disposto a se vincular a eles, não aceite este termo, não instale o aplicativo, exclua-o e não faça qualquer tipo de uso do mesmo e do site.

AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" DURANTE O PROCESSO DE CADASTRAMENTO, O AFILIADO RECONHECE QUE LEU O PRESENTE CONTRATO, ENTENDEU E COMPROMETE-SE A CUMPRIR SEUS TERMOS.



1. OS SERVIÇOS


1.1 Informações sobre a PAYLEVEN:

1.1.1. A Payleven Tecnologia S/A. é uma sociedade anônima registrada no Brasil, sob o CNPJ 15.185.132/0001-02, com sede localizada na Avenida Queiroz Filho 1700, Torre C, sala 804, São Paulo/SP, CEP: 05319-000.


1.2 Nossa função:

1.2.1. A PAYLEVEN é uma facilitadora de pagamentos que credencia pessoas físicas e/ou jurídicas que atuam no comércio eletrônico via internet ou por meio de leitores móveis que se acoplam a telefones celulares, tablets ou smartphones na aquisição de bens e/ou serviços; (doravante denominados “Afiliados”).

1.2.2. Em consideração à aceitação pelo AFILIADO dos termos e condições do presente Contrato e o pagamento das taxas (descrito no artigo 3 abaixo), a PAYLEVEN prestará ao AFILIADO os Serviços que lhe possibilitarão aceitar pagamento com cartão de crédito e/ou débito, utilizando aparelhos celulares compatíveis (" Aparelhos Celulares ").

1.2.3. Mais especificamente, de acordo com os termos do presente Contrato, a PAYLEVEN registrará os pagamentos recebidos na conta PAYLEVEN do AFILIADO e pagará as somas relevantes com depósito em uma conta bancária ou cartão Payleven, especificada pelo AFILIADO. Os pagamentos serão registrados no SISTEMA DE PAGAMENTO PAYLEVEN por meio do Leitor de Cartão ou pelo uso de outros ”softwares” e ferramentas da PAYLEVEN.

1.2.4. Ao prestar os Serviços ao AFILIADO, a PAYLEVEN atuará como um "facilitador de pagamento", processando pagamentos que o AFILIADO receber de seus clientes. Isso significa que a PAYLEVEN coletará, analisará e confiará nas informações geradas em relação a esses pagamentos. A PAYLEVEN não é um banco e não oferece serviços bancários.


1.3 Disponibilidade dos Serviços:

1.3.1. Embora a PAYLEVEN envide seus esforços para garantir que os Serviços estejam normalmente disponíveis por 24 horas, a PAYLEVEN não se responsabilizará se, por qualquer razão, os Serviços ficarem indisponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. A prestação dos Serviços poderá ser suspensa temporariamente e sem notificação no caso de falha no sistema, manutenção ou reparo, ou por razões além do controle da PAYLEVEN.

1.3.2. A PAYLEVEN envidará seus esforços para notificar o AFILIADO com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos Serviços.

1.3.3. A PAYLEVEN não pode se responsabilizar pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do celular ou tablet e o leitor.

1.3.4. A PAYLEVEN não se responsabilizará pela integridade física, funcional ou estética, por trocas, devolução, etc., por qualquer leitor que tenha sido adquirido no varejo, de maneira que todo e qualquer empecilho que o AFILIADO tenha, deverá entrar em contato com a loja onde realizou a compra.

1.3.5. A PAYLEVEN também não emitirá nota fiscal ao Afiliado que tenha realizado a compra do leitor no varejo físico ou online, a mesma deverá ser fornecida pela loja.


1.4 Cadastramento:

1.4.1. Após aceitar os termos e condições de uso, o AFILIADO deverá criar uma conta no website ou no aplicativo da PAYLEVEN para utilizar os Serviços. Durante o processo de cadastramento, o AFILIADO precisará fornecer informações, incluindo, porém não se limitando ao seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, detalhes da conta bancária e, quando necessário, o nome fantasia da empresa, razão social da empresa, CNPJ, tipo/categoria do negócio, endereço completo do negócio, contrato social, nome completo e data de nascimento de todos os sócios.

1.4.2. O AFILIADO concorda que: (i) as informações que fornecer no processo de cadastramento serão precisas, completas e atualizadas; e (ii) Notificará a PAYLEVEN, imediatamente, a respeito de quaisquer alterações/atualizações dos dados cadastrados.

1.4.3. Caso qualquer informação fornecida no cadastramento seja imprecisa ou esteja incompleta, tal fato poderá atrasar, impedir ou interromper os Serviços prestados ao AFILIADO.

1.4.4. O cadastramento ocorrerá mediante inscrição no site da PAYLEVEN com e-mail próprio, escolhendo a respectiva senha, de preferência senha diversa do e-mail em questão, para sua maior segurança, sendo de sua responsabilidade garantir que estas informações e outras informações de login sejam armazenadas de maneira segura. O AFILIADO concorda em manter tais informações da conta de tal modo a permanecerem inacessíveis a pessoas não autorizadas. As informações da conta são pessoais e não poderão ser transferidas ou utilizadas por ninguém, exceto pelo AFILIADO. O AFILIADO deverá alterar sua credencial de acesso ou comunicar a PAYLEVEN imediatamente caso suspeite de algum acesso não autorizado. A PAYLEVEN não se responsabiliza por eventuais consequências do mau uso da senha de acesso.

1.4.5. O AFILIADO não terá permissão para processar nenhuma transação até que a abertura de sua conta seja autorizada pela PAYLEVEN.


1.5 Verificação:

1.5.1. Uma vez concluído o processo de cadastramento, a PAYLEVEN realizará um processo de verificação, de acordo com suas obrigações regulamentares de cumprimento das regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses. Enquanto tal processo de verificação não for concluído, o AFILIADO não poderá aceitar pagamentos.

1.5.2. A fim de ajudar a PAYLEVEN no processo de verificação, o AFILIADO deverá fornecer informações complementares a seu respeito, a respeito de seus negócios e proprietários, incluindo, porém não se limitando, a comprovação de endereço ou de registro dos negócios (se aplicável). O AFILIADO concorda em fornecer à PAYLEVEN todas as referidas informações solicitadas e a fornecer tal assistência complementar, conforme necessário, a fim de que a PAYLEVEN possa verificar sua identidade.

1.5.3. A decisão de aceitar ou não que sua identidade tenha sido verificada adequadamente será a critério exclusivo da PAYLEVEN. A PAYLEVEN fornecerá uma notificação ao AFILIADO, a respeito da verificação ou não verificação de sua identidade. Caso verificada a identidade, o AFILIADO poderá aceitar pagamentos, de acordo com o limite de transação e restrições de liquidação estabelecidos abaixo.

1.5.4. Os AFILIADOS verificados são classificados, de acordo com negócio ou atividade que realizam. Isso será usado para determinar certos limiares, tais como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações que são consideradas típicas para o tipo de negócio ou atividade. O AFILIADO poderá aceitar apenas transações de pagamentos até os limites transacionais por políticas de risco (os “Limites Verificados de Transações do AFILIADO”).

1.5.5. O AFILIADO concorda que os pagamentos de cartões processados em sua conta PAYLEVEN serão liquidados pela PAYLEVEN (o que significa que as somas correspondentes são transferidas a sua conta bancária designada) de acordo com o vencimento do plano escolhido pelo cliente.

1.5.6. Caso, no futuro, o AFILIADO atinja os “Limites Verificados de Transações” do AFILIADO, não poderá aceitar nenhum outro pagamento por cartão.

1.5.7. Em circunstâncias excepcionais e em cada caso, a PAYLEVEN poderá, a seu critério exclusivo, revisar os limites verificados de transações do AFILIADO para um AFILIADO específico. Para isso, é necessário o envio de documentos que comprovem essa necessidade, tais como nota fiscal de compra e venda de produtos, contrato de prestação de serviço, movimentação contábil-fiscal vigente entre outros.


1.6 Aparelhos Smartphone/Tablets e Leitor de Cartão:

1.6.1. A fim de utilizar os Serviços, o AFILIADO deve ter um Leitor de Cartão e um Aparelho Smartphone ou Tablet compatível. Para obter mais detalhes a respeito das exigências técnicas para Aparelhos Smartphone ou Tablet, consulte o website da PAYLEVEN. A PAYLEVEN não garante que os Serviços sejam compatíveis com o Aparelho Smartphone ou Tablet do AFILIADO.

1.6.2. O AFILIADO concorda que não tentará utilizar os Serviços em relação ao Aparelho Smartphone ou Tablet que tenha sido modificado contrariamente ao software do fabricante ou do prestador de serviços ou diretrizes de hardware, incluindo, porém não se limitando à desabilitação de hardware ou controles de software (de outra forma conhecidos como “jailbraking”).

1.6.3. A utilização por parte do AFILIADO dos Serviços também poderá estar sujeita aos termos e condições de seus contratos com terceiros, tais como sua operadora de celular. A PAYLEVEN não garante que os Serviços serão compatíveis aos termos e condições de tal terceiro.

1.6.4. O Leitor de Cartão de tarja magnética permanecerá como propriedade da PAYLEVEN. O AFILIADO não adquirirá nenhum direito, incluindo, porém não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual, do ou em relação ao Leitor de Cartão. O AFILIADO poderá utilizar o Leitor de Cartão apenas para fins de utilização dos Serviços. A PAYLEVEN poderá exigir que o AFILIADO devolva o Leitor de Cartão a qualquer momento.

1.6.5. O Leitor de Cartão Chip e Senha, ao ser adquirido pelo AFILIADO, será de propriedade deste. O AFILIADO poderá utilizar o Leitor de Cartão apenas para fins de utilização dos Serviços da PAYLEVEN. O leitor de cartão não poderá ser vendido, cedido ou negociado de nenhuma forma, exceto se expressamente autorizado pela PAYLEVEN.

1.6.6. A PAYLEVEN se reserva no direito de atualizar os leitores de cartão e descontinuar leitores considerados antigos substituindo-os por outros mais seguros. Nesta situação, a PAYLEVEN poderá interromper a comercialização, suporte e serviços dos leitores antigos sem restituição de quaisquer valores pagos pelo leitor descontinuado.


1.7 Cartões Aceitos:

1.7.1. O AFILIADO poderá apenas utilizar os Serviços para aceitar os pagamentos, utilizando os cartões relacionados no website da PAYLEVEN (os "Cartões Aceitos da Payleven"). A PAYLEVEN se reserva no direito de alterar a relação de Cartões Aceitos a qualquer momento. Os pagamentos com cartões não aceitos pela PAYLEVEN não serão validados.


1.8 Regras de Cartão:

1.8.1. O AFILIADO apenas poderá utilizar os serviços de acordo com as regras do cartão, devendo saber que a empresa não armazena os dados dos cartões dos clientes, exceto o básico para vinculação do cliente ao cartão.

1.8.2. Quanto ao armazenamento dos dados de cartão pelo AFILIADO, importante denotar que não poderão ser armazenados de forma diversa para reutilização futura na PAYLEVEN, sendo possível a transação apenas através do leitor da PAYLEVEN. Prática diferente a esta será totalmente reprimida, arcando o AFILIADO com as consequências isoladamente, culminando, portanto, com o descredenciamento, inclusive.


1.9 Restrições e Limitações de Uso:

1.9.1. Além do Limite Verificado de Transação do AFILIADO descrito no artigo 1.2 acima, o AFILIADO concorda que apenas utilizará os Serviços, de acordo com as seguintes limitações e restrições.

1.9.2. O AFILIADO apenas utilizará os Serviços para aceitar pagamentos, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

1.9.3. O AFILIADO não utilizará os Serviços para aceitar pagamentos de produtos e serviços em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele constante no seu pedido de cadastro na PAYLEVEN, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social, sem autorização prévia e por escrito da PAYLEVEN e tampouco a realizar atividades que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país.

1.9.4. O AFILIADO não utilizará os Serviços para aceitar transações de pagamento com cartões cujo titular seja:​​ (i) ​ o próprio AFILIADO​; (ii) sua empresa ​e/​ou​; (iii)​ ​o do cartão utilizado para a compra do leitor.

1.9.5. O AFILIADO não atuará como um intermediário de pagamento, agregador ou escritório de serviços ou de outra forma revender nossos Serviços em nome de qualquer terceiro.

1.9.6. A participação do AFILIADO no SISTEMA PAYLEVEN implica no cumprimento, por parte do AFILIADO, das regras e determinações das BANDEIRAS, que serão comunicadas pela PAYLEVEN ao AFILIADO, bem como autorização automática para que a PAYLEVEN, sempre que julgar necessário e inclusive através de participantes da INDÚSTRIA DE CARTÕES ou terceiros por ela credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; (ii) avalie as suas instalações conferindo a regularidade das práticas de aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, da sinalização existente, dos TERMINAIS e das TRANSAÇÕES.

1.9.7. A verificação de quaisquer documentos pela PAYLEVEN não confere ao AFILIADO qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco prescinde a realização de verificações adicionais, caso a PAYLEVEN assim entender necessário.

1.9.8. Uma venda ou prestação de serviços não deverá ser dividida no ato do pagamento, ou seja, o AFILIADO não deverá permitir que seu cliente passe o mesmo cartão repetidas vezes para o pagamento de uma só venda ou prestação de serviço, independentemente de qualquer circunstância. O pagamento deverá ser acomodado dentro de uma única transação, podendo ser PARCELADA em até 12 (doze) vezes. Caso realize a divisão de transações, o AFILIADO ficará sujeito ao item 2.1.4 do presente contrato e deverá fornecer comprovantes de CADA transação solicitada pela PAYLEVEN, comprovando a veracidade das vendas. Cada transação separada no momento da prestação do serviço ou venda deverá ter um comprovante fiscal válido ou um contrato.


1.10 Obrigações de Segurança do AFILIADO:

1.10.1. O AFILIADO deve tomar todas as precauções razoáveis para manter em segurança e evitar a perda, roubo, apropriação indevida ou uso não autorizado de seu Leitor de Cartão e os detalhes de segurança da sua conta Payleven (isso inclui seu ID de usuário, senhas e outras informações de segurança).

1.10.2. Caso o Leitor de Cartão do AFILIADO ou quaisquer detalhes de segurança relativos à sua conta PAYLEVEN sejam perdidos ou roubados, ou caso o AFILIADO suspeite que alguém que não o próprio AFILIADO tenha usado ou tentado usá-las, o AFILIADO deve comunicar a PAYLEVEN imediatamente, ligando para o número de atendimento ao consumidor mostrado no website da PAYLEVEN.

1.10.3. Caso os detalhes de segurança do AFILIADO tenham sido utilizados para acessar sua conta PAYLEVEN e a PAYLEVEN não tenha recebido nenhuma notificação da parte do AFILIADO, conforme descrito acima, a PAYLEVEN processará qualquer transação de pagamento recebida em tal conta.

1.10.4. O AFILIADO deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que o cartão de crédito apresentado ao AFILIADO para pagamento tenha sido emitido à pessoa que lhe apresentar tal cartão, por exemplo, comparando a assinatura no cartão com a assinatura feita na sua frente pela pessoa que estiver apresentando o cartão. Caso as duas assinaturas não sejam suficientemente iguais de modo que o AFILIADO tenha certeza de que foram feitas pela mesma pessoa, o AFILIADO não aceitará o cartão em questão para pagamento, exceto se a pessoa que estiver apresentando o cartão fornecer alguma outra prova de que é a pessoa a quem o cartão foi emitido.

1.10.5. Caso haja qualquer suspeita razoável de utilização fraudulenta do cartão apresentado ao AFILIADO para pagamento, o AFILIADO deve observar os detalhes relevantes do cartão e entrar em contato com a PAYLEVEN imediatamente.



2. PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO.


2.1. Repasse:

2.1.1. O AFILIADO reconhece que a sua adesão ao SISTEMA PAYLEVEN implica na contratação da PAYLEVEN para administrar a liquidação, e também na contratação do EMISSOR do CARTÃO para que este realize a cobrança do valor da TRANSAÇÃO junto ao PORTADOR, devendo tal valor ser repassado ao AFILIADO no prazo acordado com a PAYLEVEN, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas as taxas e encargos aplicáveis.

2.1.2. A PAYLEVEN repassará o valor da TRANSAÇÃO ao AFILIADO, após as deduções aplicáveis, por meio de depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO, ou crédito no cartão Peyleven, definido na data da captura da TRANSAÇÃO à vista ou de cada parcela para a TRANSAÇÃO de crédito parcelada.

2.1.3. Efetuado o crédito do repasse no DOMICÍLIO BANCÁRIO do AFILIADO, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da TRANSAÇÃO, ficando apenas sujeito a cancelamento e/ou estorno nas hipóteses previstas neste instrumento.

2.1.4. Se o AFILIADO não cumprir com todas as suas obrigações constantes do CONTRATO, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, o seu valor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:

(i) se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo AFILIADO ou pela PAYLEVEN a pedido do AFILIADO;

(ii) se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou devolução, não for solucionada entre AFILIADO e PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO;

(iii) se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do AFILIADO; ou

(iv) se o AFILIADO realizar TRANSAÇÃO suspeita ou irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela BANDEIRA.

2.1.5. Em caso de cancelamento e/ou estorno em favor da PAYLEVEN, o valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído pelo AFILIADO à PAYLEVEN, deverá ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, acrescido dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos.

2.1.6. O acerto será efetuado através de ajuste a débito na AGENDA FINANCEIRA do AFILIADO, em até 12 (doze) meses da data da TRANSAÇÃO, e será comunicado por escrito ao AFILIADO. Em caso de débito decorrente de serviço não prestado, o acerto ou débito poderá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses. O AFILIADO deverá ter saldo suficiente em AGENDA FINANCEIRA para suportar o cancelamento da TRANSAÇÃO, de maneira que o prazo acima não será aplicável se o AFILIADO estiver em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, podendo o débito ser realizado a qualquer momento. Em caso de insuficiência de fundos, a PAYLEVEN poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, devendo o AFILIADO ressarcir a PAYLEVEN por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança. Os fundos serão transferidos à conta do AFILIADO, conforme descrito no item 1.2 acima. O AFILIADO não terá acesso aos fundos antes da transferência programada a suas contas.


2.2. Uso Não Autorizado ou Ilegal por Titulares de Cartão:

2.2.1. O risco do uso não autorizado ou ilegal por titulares de cartão recai sobre o AFILIADO.


2.3. Restituições e Devoluções:

2.3.1. As restituições serão permitidas apenas por meio da conta PAYLEVEN do AFILIADO quando: (a) for o valor total da transação que estiver sendo restituído (ex: o AFILIADO não pode restituir valores parciais de transações); (b) a restituição for iniciada dentro de 30 dias corridos a contar da data da transação relativa à restituição; (c) o cartão utilizado pelo titular para realizar a transação ainda estiver válido; e (d) caso haja créditos suficientes na agenda financeira do AFILIADO.

2.3.2. Para processar uma restituição, o AFILIADO deve selecionar a respectiva transação a ser restituída em seu histórico de transação, que pode ser acessado pelo menu do histórico de vendas no website da PAYLEVEN. Após selecionar a transação em questão, o AFILIADO deve pressionar o botão de “Estornar transação” e/ou encaminhar a solicitação por e-mail para suporte@payleven.com.br com os detalhes da transação em questão. Este ato constituirá o consentimento por parte do AFILIADO, a respeito da transação que estiver sendo restituída. Um pedido de restituição será considerado como recebido pela PAYLEVEN no momento em que o AFILIADO pressionar o botão de restituição. O AFILIADO não poderá revogar um pedido de restituição após o mesmo ter sido recebido pela PAYLEVEN.

2.3.3. O valor da transação será creditado na fatura do portador do cartão dentro do prazo estabelecido pelo emissor do cartão.

2.3.4. O AFILIADO será responsável pela restituição de taxas das transações referidas, ou seja, o valor a ser debitado do AFILIADO quando o estorno ao cliente for solicitado, será o valor bruto, mesmo que o pagamento ao AFILIADO tenha sido o valor líquido.


2.4. CHARGEBACK/Contestação da venda:

2.4.1 As regras das bandeiras de cartões permitem às emissoras de cartões anular uma transação quando não houver comprovação de sua veracidade, sendo que um dos principais motivos para anulações dessa espécie é o não reconhecimento de uma compra pelo titular dor do cartão. Esta anulação é um processo conhecido como “chargeback”. Se a emissora de cartão constatar que não há veracidade de uma transação efetuada por meio da conta PAYLEVEN, o AFILIADO será responsável por restituir o valor bruto da transação, de maneira que será descontado automaticamente de seus futuros valores a receber. Caso o chargeback venha a ser processado por motivo de duplicidade, o valor a ser descontado automaticamente do AFILIADO, será o valor liquido da transação contestada.

2.4.2 O processamento do “chargeback” acarretará automaticamente o desconto do valor da contestação dos futuros valores a receber do próprio AFILIADO e, se após 30 (trinta) dias o desconto não for efetuado por motivos de não possuir recebíveis, a cobrança ocorrerá a emissão de boleto bancário com instrução de protesto e vencimento em 3 (três) dias letivos pós emissão. O não pagamento do boleto, além do protesto, poderá acarretar em negativação nos órgãos de proteção ao crédito, juntamente com a aplicação da clausula 2.4.6 presente neste mesmo contrato (termo de uso).

2.4.3 A PAYLEVEN informará o AFILIADO sobre cada procedimento tomado a partir do processamento do “chargeback”, de modo que o desconto dos futuros valores a receber serão do montante equivalente às contestações das transações efetuadas no leitor do AFILIADO; logo, a cobrança do valor de possíveis débitos referentes a CONTESTAÇÃO será efetuada diretamente da conta do AFILIADO, sendo que a critério da própria PAYLEVEN para os casos de recebimento no cartão payleven cadastrado para recebimento das transações, como aceito de forma específica pelo AFILIADO, não cabendo qualquer responsabilidade à PAYLEVEN neste sentido.

2.4.4. O afiliado deverá, quando solicitado pela PAYLEVEN, encaminhar documentações comprobatórias da venda ou prestação de serviço referente a transação que fora contestada. O documento deve estar assinado pelo portador do cartão, exceto se tal documento comprobatório for uma nota fiscal. Este documento será prova idônea da entrega e recebimento de um determinado produto e/ou serviço, sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida pela PAYLEVEN como falta de entrega do produto e/ou serviço. Na falta deste documento e posteriormente, o recebimento do CHARGEBACK, será realizado o débito do fluxo futuro de recebíveis. Caso não haja fluxo, ocorrerá a emissão de boleto bancário com instrução de protesto e vencimento em 3 dias letivos pós emissão. O não pagamento do boleto além de protesto poderá acarretar negativação nos órgãos de proteção ao crédito com o valor da contestação e a conta do AFILIADO será suspensa até o pagamento do boleto.

2.4.5. Caso um AFILIADO tenha recebido determinado valor (total, parcial ou antecipado) da sua respectiva venda e o CLIENTE COMPRADOR que efetuou a compra correspondente ao montante retirado pelo AFILIADO realize um cancelamento, reversão ou CHARGEBACK sobre todo valor envolvido na operação, mesmo depois do pagamento, esses valores serão descontados e debitados do saldo CONTA PAYLEVEN do AFILIADO (destinatário dos recebíveis da transação). Nesta hipótese, o AFILIADO autoriza expressamente a PAYLEVEN a debitar de seu saldo existente ou futuro de recebíveis na CONTA PAYLEVEN o valor necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou CHARGEBACK.

2.4.6. Caso o AFILIADO não tenha um montante receber e não realizar o pagamento do boleto encaminhado a seu e-mail cadastrado em sua CONTA PAYLEVEN, a PAYLEVEN poderá:

a) Aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do pagamento, além dos juros de mora legalmente previstos, bem como da atualização monetária calculada pelo índice IPCA, do IBGE;

b) Refletir a conduta de inadimplência do AFILIADO em seus controles e sistemas;

c) Encaminhar o débito do AFILIADO a agências de cobrança externas, contratadas pela PAYLEVEN, para efetuarem negociação do pagamento ou mesmo cobrá-la judicialmente; e

d) Comunicar a inadimplência do AFILIADO aos órgãos e entidades de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

2.4.7 A PAYLEVEN reserva-se no direito de reter os fundos do AFILIADO caso considere necessária uma análise aprofundada das transações. A retenção será realizada por um prazo mínimo de 6 (seis) meses, com possibilidade de reavaliação do caso após o prazo de 90 (noventa) dias, a ser contado da data de retenção, de modo que o motivo da análise é evitar e resguardar o AFILIADO de um possível ônus futuro.

2.4.8 O AFILIADO deve manter em seus arquivos e sob sua responsabilidade, documentos que comprovem o bem comercializado ou o serviço prestado, posto que em cada documento, de forma individualizada, deve conter a assinatura do portador do cartão, pois somente com a assinatura é possível intermediar uma possível contestação por parte do portador. Destarte, os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo AFILIADO pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da venda do produto ou prestação do serviço, de modo que tais documentos devem ser encaminhados à PAYLEVEN sempre que houver solicitação ou necessidade.

2.4.9 A documentação tem o propósito de comprovar a entrega do bem ou serviço pelo AFILIADO e impedir a devolução do valor contestado pelo COMPRADOR. Entretanto, ainda que referida documentação seja entregue, o AFILIADO declara que está ciente e concorda que o valor referente à contestação, cancelamento ou reversão pelo PORTADOR DO CARTÃO pode ser debitado da CONTA PAYLEVEN do AFILIADO em razão das regras impostas pelas CREDENCIADORAS/ADQUIRENTES e pelas BANDEIRAS e BANCOS EMISSORES, que, por sua vez, podem não aceitar tais documentos como sendo válidos ou suficientes para a comprovação necessária da transação.

2.4.10 Caso haja uma pré contestação, a PAYLEVEN imediatamente entrará em contato com o AFILIADO que, por sua vez, tem a obrigação de encaminhar os documentos que comprovem a veracidade da transação contestada pelo PORTADOR DO CARTÃO. Caso o AFILIADO não encaminhe os documentos solicitados, a clausula 2.4.2 presente neste contrato (termos de uso), será aplicada pós recebimento da contestação. Caso a pré notificação advenha uma transação duplicada, o AFILIADO receberá o aviso de pré contestação para melhores esclarecimentos.

2.4.11. Em hipótese alguma o AFILIADO poderá impedir eventual análise de CHARGEBACK mediante o encerramento de sua CONTA PAYLEVEN. Caso o AFILIADO venha a encerrar sua CONTA enquanto a PAYLEVEN estiver conduzindo uma análise de CHARGEBACK, a PAYLEVEN poderá reter os recursos financeiros do AFILIADO, para proteger a relação “erga omnes – entre terceiros e da própria PAYLEVEN, haja vista o risco de cancelamentos nesse período, CHARGEBACKS, DISPUTAS, RECLAMAÇÕES, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações, nos termos aqui estipulado e em qualquer outro termo presente na política da PAYLEVEN. O AFILIADO continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua CONTA PAYLEVEN, mesmo após seu o encerramento.

2.4.12. Caso ocorra um débito na CONTA PAYLEVEN de um AFILIADO, em decorrência de uma reversão, cancelamento ou CHARGEBACK, o AFILIADO poderá responder perante a Payleven pelo valor envolvido, bem como por qualquer outro custo ou gasto necessário desembolsado pela PAYLEVEN para a solução de eventual DISPUTA entre o AFILIADO e o CLIENTE COMPRADOR, de maneira que PAYLEVEN poderá adotar as medidas extrajudiciais ou judiciais em face do AFILIADO, para obter o reembolso dos gastos efetuados. Além de emitir boleto para pagamento com instrução de protesto e negativação, no caso de persistência do débito, nos órgãos de proteção ao crédito.

2.4.13. Uma vez evidenciada um possível risco para a PAYLEVEN ou detectada má utilização do leitor, a conta do AFILIADO e o presente Contrato poderão ser rescindidos pela PAYLEVEN O AFILIADO receberá uma notificação eletrônica ou física da PAYLEVEN com as informações e o motivo do encerramento. O valor investido no leitor só será estornado ao AFILIADO caso o encerramento da conta venha a ser feita sem justificativa plausível por parte da PAYLEVEN. Caso o AFILIADO deseje encerrar a conta, basta não mais utilizar o leitor, haja vista que sua utilização é pessoal e intransferível. Fica previamente estabelecido que o AFILIADO não poderá acessar os detalhes de sua conta após seu encerramento.


2.5. Plano de antecipação:

2.5.1. Caso o AFILIADO almeje negociar seus recebíveis, deverá solicitar junto à PAYLEVEN, conforme disponibilidade e respectivas condições aplicáveis. Fica estabelecido que toda e qualquer contratação de ACORDO OPERACIONAL, bem como toda e qualquer negociação, antecipação ou cessão (independente da forma comercial ou jurídica a ser adotada) em relação a recebíveis de quaisquer MEIOS DE PAGAMENTOS já existentes ou futuros que implicarem em ações a serem tomadas pela PAYLEVEN e/ou gerarem ônus, riscos, impactos sistêmicos ou operacionais para a PAYLEVEN, ficam sujeitos à sua anuência. A PAYLEVEN verificará e informará ao AFILIADO, por meio de sua CENTRAL DE ATENDIMENTO, se o AFILIADO está apto a negociar a antecipação de seus recebíveis.

2.5.2. Caso a PAYLEVEN, após anuência da negociação de recebíveis, por qualquer motivo, suspeite de alguma transação, poderá reter o fluxo até o máximo de 30 (trinta) dias úteis. Período este que deverá ser utilizado para confirmação de dados e validação das informações.

2.5.3. Não é permitido que o AFILIADO realize transações para obtenção de adiantamento de recebíveis – realização de uma transação, seja com o seu cartão ou cartão de terceiros, para receber o valor em dois dias ou 30 dias, de acordo com o seu plano junto à PAYLEVEN, e pagar por esse valor parcelado junto à administradora de cartão. Caso o AFILIADO realize esse tipo de transação a PAYLEVEN se reserva ao direito de dar andamento ao item 4.2.1 do presente Contrato, onde consta: “A PAYLEVEN se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos Serviços ao AFILIADO e a bloquear o acesso a sua conta PAYLEVEN, e reter os recebíveis, sem aviso prévio”


2.6. Direitos de Compensação:

2.6.1. A PAYLEVEN compensará as transações com cartão de crédito ou débito depois de deduzidas a comissão, taxas e encargos aplicáveis. O valor transferido ao AFILIADO será o volume bruto da transação exceto as taxas.


2.7. Recibos:

2.7.1. A PAYLEVEN manterá os recibos assinados digitalmente sem custo algum. O AFILIADO não será responsável pela manutenção desses documentos.


2.8. Extratos Mensais:

2.8.1. A PAYLEVEN deve fornecer ao AFILIADO um extrato mensal contendo, quando relevante, as seguintes informações:

(i) uma referência que lhe permita identificar as transações de pagamento efetuadas no mês em questão e, quando apropriado, seguindo a regulamentação da indústria de cartões, informações transferidas juntamente com a transação de pagamento;

(ii) o valor das transações de pagamento em reais (que é a moeda corrente em que a conta de pagamento PAYLEVEN do AFILIADO será creditada) realizadas no mês em questão;

(iii) o valor e a repartição dos custos da transação, a respeito das transações realizadas no mês em questão; e

(iv) a data de valor do crédito.



3. DAS TAXAS E ENCARGOS

3.1. Em decorrência da afiliação e dos serviços prestados pela PAYLEVEN ao AFILIADO, o AFILIADO concorda em pagar uma TAXA DE TRANSAÇÃO que remunera os serviços prestados pela INDÚSTRIA DE CARTÕES e a PAYLEVEN.

3.2. O valor da TAXA DE TRANSAÇÃO será abatido automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO e poderá ser diferente em função do tipo de TRANSAÇÃO, tipo de MEIO DE PAGAMENTO, segmento de atuação do AFILIADO, e/ou forma de captura de dados.

3.3. O AFILIADO será responsável também pelo pagamento dos seguintes encargos, conforme os valores em vigor quando do fato gerador e conforme venham a ser exigidos pela PAYLEVEN:

(i) Valor de aquisição do leitor: preço à ser pago pela compra do leitor payleven.

(ii) Taxa de Antecipação: taxa cobrada para a antecipação de recebíveis para o AFILIADO.

(iii) Taxa de Liquidação: taxa devida pela liquidação dos valores das TRANSAÇÕES no DOMICÍLIO BANCÁRIO do AFILIADO. Essa taxa incide sobre cada liquidação realizada no DOMICÍLIO BANCÁRIO do AFILIADO.

(iv) Taxa de Serviço: taxa devida ao parceiro da PAYLEVEN pela prestação de serviço.

3.4. A PAYLEVEN se reserva o direito de alterar as Taxas e encargos aplicados ao AFILIADO. O AFILIADO será notificado a respeito de tais alterações com antecedência mínima de 30 dias da data em que as alterações entrarão em vigor. O AFILIADO deverá aceitar as alterações antes de processar quaisquer transações futuras. Caso não queira aceitar qualquer alteração às taxas, o AFILIADO terá o direito de rescindir o presente Contrato. O uso continuado dos Serviços pelo AFILIADO após a notificação das alterações será considerado como uma confirmação de sua aceitação das alterações nas taxas.



4. SUSPENSÃO E RESCISÃO

4.1. O presente Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito até que seja rescindido pelo AFILIADO ou pela PAYLEVEN, de acordo com os artigos abaixo.


4.2. Suspensão dos Serviços:

4.2.1. A PAYLEVEN reserva-se ao direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos Serviços ao AFILIADO e a bloquear o acesso a sua conta PAYLEVEN, e reter os recebíveis, sem aviso prévio, caso acredite razoavelmente que o AFILIADO:

(i) tenha nos fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;

(iii) imponha à PAYLEVEN um risco de crédito ou de fraude inaceitável;

(iv) esteja fazendo uso dos Serviços em violação da lei ou regulamento aplicável das Regras da INDÚSTRIA DE CARTÕES; ou

(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais.

4.2.2. A PAYLEVEN notificará o AFILIADO a respeito de sua suspensão dos Serviços via e-mail, SMS e fará uma tentativa inicial de contato via telefone. As razões para a suspensão serão explicitadas por meios de comunicações idôneos.


4.3. Rescisão por Parte do AFILIADO:

4.3.1. O AFILIADO tem o direito de rescindir o presente Contrato, sem nenhum motivo, dentro de 7 dias a contar da data após receber da PAYLEVEN, de acordo com o disposto no artigo 10.7. O AFILIADO deve formalizar a intenção de rescindir o contrato com a PAYLEVEN através do e-mail (contato@payleven.com.br). O AFILIADO poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, deixando de utilizar o leitor. O cancelamento após o prazo de 7 dias não dá direito a quaisquer restituição dos valores pagos pelo leitor de cartões.


4.4. Rescisão por parte da PAYLEVEN:

4.4.1. A PAYLEVEN poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento por meio de uma notificação por escrito via e-mail.

4.5. Consequências da rescisão

4.5.1. Todas as transações realizadas na Conta Payleven do AFILIADO, de acordo com o presente Contrato e aplicáveis às Regras da INDÚSTRIA DE CARTÕES anteriores à data de rescisão do presente Contrato serão processadas pela PAYLEVEN.

4.5.2. A rescisão do presente Contrato não afetará nenhum direito ou obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou ao término deste instrumento. As obrigações de quaisquer das partes estabelecidas no presente Contrato com a intenção de permanecerem após a rescisão continuarão em pleno vigor e efeito, não obstante a rescisão.

4.5.3. A rescisão do presente contrato não implicará ao AFILIDADO isenção de obrigação caso receba uma posterior contestação de venda ou solicitação de cópia por parte de uma emissora do cartão. Caso receba, o AFILIADO será regido pelo item 2.4 do presente contrato.



5. PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos e aplicação de multa, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste CONTRATO, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as TRANSAÇÕES, PORTADORES, dados de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, bem como condições comerciais deste CONTRATO, sem prejuízo das obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial. Neste ato, o AFILIADO expressamente autoriza que a PAYLEVEN preste às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, Poder judiciário, etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao AFILIADO e operações por ele executadas sob este CONTRATO, bem como informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis.

5.2. Salvo se disposto de forma diversa neste CONTRATO ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente CONTRATO, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

5.3. O AFILIADO obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela PAYLEVEN, pela BANDEIRA e/ou pelo PCI COUNCIL, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o AFILIADO deverá armazenar somente aqueles dados de TRANSAÇÕES, de PORTADORES e de CARTÕES que venham a ser autorizados pelo SISTEMA PAYLEVEN. Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do CONTRATO. A não observância dos requerimentos mencionados nesta sujeitará o AFILIADO ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela PAYLEVEN e às sanções e pagamentos das multas específicas previstas nas normas e regulamento operacional da BANDEIRA, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

5.4. As obrigações de segurança de dados dispostas neste parágrafo e definidas pelo PCI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas BANDEIRAS e/ou pela PAYLEVEN se estendem aos prestadores de serviços e terceiros contratados pelo AFILIADO ou colaboradores do AFILIADO. Deste modo, o AFILIADO obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pelo AFILIADO ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do AFILIADO e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.


5.5. Direitos do AFILIADO:

5.5.1. O AFILIADO tem o direito de solicitar uma cópia das informações detidas pela PAYLEVEN sobre o próprio AFILIADO (da qual a PAYLEVEN poderá cobrar uma taxa de administração para disponibilização de tais informações) e corrigir qualquer informação imprecisa sobre o AFILIADO.

5.5.2. O AFILIADO também tem o direito de solicitar que a PAYLEVEN não processe seus dados pessoais para fins de marketing.


5.6. Consentimento:

5.6.1. Ao aceitar os termos e condições do presente Contrato, o AFILIADO consente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais pela PAYLEVEN, de acordo com as disposições deste termo (item 5).



6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Exceto se expressamente estabelecido no presente Contrato, o AFILIADO não tem nenhum direito, título ou participação em ou em relação aos Direitos de Propriedade Intelectual subsistentes nos Serviços. Para fins do presente Contrato, “Direitos de Propriedade Intelectual” significam todas as invenções (sejam patenteadas ou não), direitos de design , direitos de bancos de dados, direitos autorais, direitos morais, direitos de topografia de semicondutor, marcas registradas e de serviço, logotipos, razão social e nomes comerciais, em cada caso, goodwill inerente a eles, todos os direitos de propriedade intelectual, know- how, e quaisquer direitos ou formas de proteção de natureza similar e com efeito equivalente ou similar a quaisquer deles que subsistirem em qualquer lugar do mundo.

6.2. Considerando essas taxas a pagar pelo AFILIADO pelos Serviços, a PAYLEVEN concede ao AFILIADO uma licença pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível ao acesso eletrônico uso dos Serviços exclusivamente para fins de aceitação e recebimento de pagamentos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato.

6.3. O AFILIADO não poderá: (i) ceder, sublicenciar, copiar ou distribuir os Serviços; ou (ii) permitir que terceiros utilizem os Serviços.

6.4. Exceto se permitido por lei o AFILIADO não poderá adaptar, fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar, adaptar ou corrigir erros nos Serviços.



7. DECLARAÇÕES E GARANTIAS


7.1. Declarações e Garantias do AFILIADO:

7.1.1. O AFILIADO declara e garante à PAYLEVEN que: (i) tem no mínimo 18 anos de idade; (ii) é residente no Brasil; e (iii) possui o direito legal e plenos poderes e autoridade para celebrar o presente Contrato e cumprir suas obrigações na integralidade de seus termos.


7.2. Declarações e Garantias da PAYLEVEN:

7.2.1. Os Serviços são fornecidos “com todos os direitos” e “conforme disponibilidade para tanto”.

7.2.2. Na máxima extensão permitida por lei, todos os termos, condições e garantias, exceto os expressamente dispostos no presente Contrato, são excluídos. Caso qualquer legislação implícita no presente Contrato em qualquer termo, condição ou garantia que não possa ser excluída legalmente, então tal termo, condição ou garantia serão incluídos no presente Contrato na medida em que exigido pela legislação relevante, porém a responsabilidade da PAYLEVEN a respeito de qualquer violação deste instrumento será limitada na máxima extensão permitida por lei (se houver).

7.2.3. O prazo de garantia para os leitores de cartão de débito e crédito, será de um ano a contar da data de recebimento do equipamento pelo AFILIADO. A cobertura desta garantia, se dará para defeitos de fabricação, componentes e software do hardware. Situações não cobertas por essa garantia:

(i) Desgaste no acabamento, parte e/ ou peças, ocorrido por uso intenso ou exposição a condições adversas e não previstas (intempérie, umidade, maresia, frio e calor intensos);

(ii) Danos causados durante a utilização do equipamento por parte do AFILIADO;

(iii) Mau uso, esforços indevidos, ou qualquer tipo de uso diferente daquele proposto pela PAYLEVEN para cada equipamento.

(iv) Problemas causados por utilização em desacordo com o manual de instruções, ou relacionados a adaptações e/ou alterações realizadas no produto;

(v) Problemas relacionados a condições inadequadas do local onde o produto foi armazenado, tais como presença de umidade excessiva, exposição a altas temperaturas, intempérie, etc.;

(vi) Maus tratos, descuido, limpeza e/ou manutenção em desacordo com as instruções repassadas pela PAYLEVEN;

(vii) Danos causados por acidentes, quedas, sinistros, ataques de pragas ou agentes da natureza;

(viii) Todo e qualquer caso fortuito e/ou força maior, conforme artigo 393 do Código Civil.

7.2.4. Toda e qualquer reclamação do AFILIADO quanto a defeitos observados no equipamento durante o prazo de vigência dessa garantia só será atendida mediante:

(i) Esclarecimentos sobre a utilização do equipamento;

(ii) Emissão de Nota Fiscal de devolução para AFILIADO que possua relação de Pessoa Jurídica contribuinte;

(iii) Envio de fotos do equipamento, caso a PAYLEVEN achar necessário;

7.2.5. A CONTRATADA proverá todos os procedimentos necessários para realização da troca do equipamento se os procedimentos previstos nas cláusulas anteriores forem seguidos pelo AFILIADO.

7.2.6. A troca do equipamento dentro da garantia e sem a constatação de MAU USO, será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento do equipamento no armazém logístico da PAYLEVEN.

7.2.7. A PAYLEVEN se reserva ao direito em realizar análise técnica nos equipamentos reclamados, objetivando identificar a origem do defeito para validação da garantia.

7.2.8. Caso seja constatado MAU USO por intermédio deste procedimento ou o contrato esteja fora da garantia estabelecida, o AFILIADO se responsabilizará pelos custos logísticos, assim como os custos de REPARO junto a fabricante.



8. CONTROVÉRSIAS/RECLAMAÇÕES

8.1. Caso o AFILIADO tenha qualquer reclamação sobre os serviços da PAYLEVEN, o AFILIADO poderá entrar em contato com o Departamento de Atendimento ao Consumidor da PAYLEVEN pela linha direta de atendimento ao consumidor descrita no website da PAYLEVEN ou enviando um e-mail para suporte@payleven.com.br em primeira instância, garantindo a realização de uma análise sobre a reclamação e que os resultados serão comunicados ao AFILIADO em tempo hábil.



9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso o AFILIADO almeje indicar os seus amigos de forma controlada pela payleven e definida a seguir, receberá uma recompensa em forma de depósito em conta bancária ou cartão payleven – que pode variar de acordo com a campanha de indicação que ele participar.

9.2. Para participar do programa de indicações payleven, deverá solicitar que as suas indicações se cadastrem com seu respectivo link individual personalizado, obtivo por meio do acesso ao portal Minha conta ou no aplicativo da payleven no celular.

9.3. Para receber a recompensa referente as indicações realizadas, o AFILIADO deverá garantir que a indicação realizou o cadastro com o seu respectivo link individual, realizou a compra do leitor e foi ativado como um cliente payleven.

9.4. O prazo de depósito das recompensas aprovadas é de até 15 dias corridos. O depósito será feito diretamente na conta do AFILIADO ou em seu respectivo cartão payleven.

9.5. O Programa Indique um Amigo não poderá ser considerado, de qualquer forma, como a criação de uma parceria comercial, sociedade, joint venture, vínculo empregatício, contrato de agência, contrato fiduciário, ou qualquer relação semelhante.



10. DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1. Alterações:

10.1.1. A PAYLEVEN se reserva o direito de alterar os termos e condições do presente Contrato a qualquer momento. O AFILIADO deverá aceitar as alterações antes de processar quaisquer transações futuras. Caso não queira aceitar qualquer alteração nos termos, o AFILIADO terá o direito de rescindir o presente Contrato. O uso continuado dos Serviços pelo AFILIADO após a notificação das alterações será considerado como uma confirmação de sua aceitação das alterações nos termos e condições.

10.1.2. O layout, a forma e a redação do(s) website(s) ou telas pelos quais o AFILIADO acessa sua conta PAYLEVEN, e as próprias telas das contas PAYLEVEN estão sujeitos a alterações pela PAYLEVEN a qualquer momento. A PAYLEVEN poderá realizar tais alterações sem nenhuma notificação prévia ao AFILIADO.


10.2. Invalidade dos Termos:

10.2.1. Caso qualquer disposição do presente Contrato seja inexequível de qualquer forma, tal fato não afetará a validade dos demais termos de forma alguma. A PAYLEVEN poderá ocasionalmente permitir ao AFILIADO um tempo extra para o cumprimento de suas obrigações ou decidir não exercer alguns de seus direitos. Entretanto, a PAYLEVEN pode ainda insistir na aplicação restrita do presente Contrato posteriormente.


10.3. Comunicações:

10.3.1. As declarações, notificações, divulgações e outras comunicações a serem fornecidos pela PAYLEVEN ao AFILIADO nos termos do presente Contrato (incluindo quaisquer alterações nos termos e condições do presente Contrato) serão feitas por escrito, por e-mail ou eletronicamente por meio da conta PAYLEVEN do AFILIADO. O AFILIADO concorda que tais referidas comunicações serão consideradas fornecidas ao AFILIADO por escrito.

10.3.2. O AFILIADO deve manter um endereço postal válido e uma conta de e-mail durante a vigência do presente Contrato. O AFILIADO deve informar à PAYLEVEN imediatamente em caso de alteração do endereço ou outra informação de contato fornecida. A PAYLEVEN não se responsabilizará por nenhuma falha por parte do AFILIADO ao receber um comunicado enviado pela PAYLEVEN ao endereço fornecido pelo AFILIADO ou outra informação de contato fornecida por este que não seja sua ou que esteja desatualizada.


10.4. Idioma:

10.4.1. O presente Contrato é escrito e disponibilizado apenas em Português e o AFILIADO concorda que todas as comunicações entre o AFILIADO e a PAYLEVEN serão feitas em Português.


10.5. Cessão:

10.5.1. O AFILIADO não poderá ceder, novar ou de outra forma transferir nenhum de seus direitos ou obrigações nos termos do presente Contrato a nenhuma pessoa sem o consentimento prévio e por escrito da PAYLEVEN.

10.5.2. O AFILIADO concorda que a PAYLEVEN poderá ceder, novar ou de outra forma transferir todos e quaisquer de seus direitos e obrigações nos termos do presente Contrato a outra empresa a qualquer momento, sem nenhuma necessidade de consentimento prévio e por escrito ao AFILIADO.


10.6. Acordo Integral:

10.6.1. O presente Contrato constitui o acordo integral entre as partes e ultrapassa e substitui todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao objeto deste instrumento.

10.6.2. Cada uma das partes concorda que, ao celebrar o presente Contrato, as partes não confiaram e não lhe caberão nenhum recurso a respeito de qualquer declaração ou garantia (seja feita inocente ou negligentemente) que não estejam estabelecidas no presente Contrato.

10.6.3. Nenhuma disposição neste artigo 10.7 limitará ou excluirá qualquer responsabilidade por fraude ou declaração enganosa fraudulenta.

10.6.4. Ao celebrar o presente Contrato, a PAYLEVEN enviará uma cópia do Contrato do AFILIADO com a PAYLEVEN para o endereço de e-mail cadastrado do AFILIADO. A PAYLEVEN não notificará o AFILIADO a respeito das alterações propostas no presente Contrato por e-mail.

10.6.5. A versão mais recente do presente Contrato pode ser visualizada no website da PAYLEVEN. Mediante a solicitação do AFILIADO, a PAYLEVEN fornecerá ao mesmo uma cópia impressa do presente Contrato.


10.7. Lei de Regência e Foro:

10.7.1. As partes renunciam qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, e elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento.