Termos & Condições de Uso

Para contas criadas antes de 24/01/2017, os termos abaixo só serão válidos a partir de 02/03/2017.

TERMO DE UTILIZAÇÃO E DE ADESÃO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PAYLEVEN


A PAYLEVEN TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Cardeal Arcoverde nº 2.450, 5 andar, bairro Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 15.185.132/0001-02, representada na forma de seus atos constitutivos (“PAYLEVEN”), é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos e tem, como público alvo, fornecedores de bens e serviços, como você (“Usuário”), que desejam ampliar suas formas de recebimento de pagamentos, expandindo suas atividades comerciais e tendo acesso a um número maior de clientes.

O objetivo da PAYLEVEN é tornar a contratação de seus Serviços mais simples, fácil e conveniente. Para tanto, é importante que você entenda o que a PAYLEVEN pode ou não fazer por você.

Leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos de Uso”). Eles contém a política de uso dos Serviços, os seus direitos e obrigações, e a política de privacidade da PAYLEVEN.

CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO, E COM ELE CONCORDA IRRESTRITAMENTE.

Você não é obrigado a fazê-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos Serviços.

VOCÊ DESDE JÁ DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

a) ESTÁ EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL E NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE IMPEDIDO DE FIRMAR OS TERMOS DE USO;

b) SE ESTIVER AGINDO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA, DETÉM OS PODERES NECESSÁRIOS, CONFORME OS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA VINCULÁ-LA A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.



1. DEFINIÇÕES


1.1 Para entendimento e interpretação destes Termos de Uso, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:

Aplicativo significa o software desenvolvido pela PAYLEVEN e oferecido ao Usuário para instalação em seu Dispositivo Móvel. O Aplicativo, em conjunto com o Leitor de Cartão, permite que o Dispositivo Móvel leia Cartões e processe Transações.

Bandeira significa a instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que identificam Cartões, responsável por regulamentar e fiscalizar a sua emissão, uso e padrões operacionais e de segurança, como, por exemplo, Visa, Mastercard e American Express.

Cadastro significa a inscrição do Usuário em nosso website, por meio do preenchimento de formulário e fornecimento de documentos que contenham seus dados pessoais.

Cartão significa o instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido por instituição competente e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Titular do Cartão, prazo de validade e logomarca da Bandeira. A relação atualizada dos Cartões aceitos pela PAYLEVEN está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link Bandeiras aceitas.

Código de Ativação significa a senha individual disponibilizada pela PAYLEVEN ao Usuário, após a conclusão da abertura de sua Conta, que viabilizará a utilização dos Serviços.

Conta significa o conjunto de informações obtidas do Usuário na forma prevista nestes Termos de Uso, inclusive seu Cadastro, armazenado no servidor da PAYLEVEN e acessível ao Usuário por meio de seu Nome de Usuário e senha.

Credenciadora significa empresa responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços. São exemplos de Credenciadora as empresas Cielo e Rede.

Dispositivo Móvel significa o dispositivo portátil, como um smartphone ou tablet, que pode ser conectado à internet e que é compatível com o Aplicativo e o Leitor de Cartão. A relação atualizada dos Dispositivos Móveis aceitos pela PAYLEVEN está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link Aparelhos compatíveis.

Leitor de Cartão significa a ferramenta desenvolvida pela PAYLEVEN que pode ser conectada aos Dispositivos Móveis e que, juntamente com o Aplicativo, permite-lhes ler os Cartões e processar Transações.

Pagamento significa a transferência, pela PAYLEVEN ao Usuário, dos recursos decorrentes de cada Transação realizada pelo Titular do Cartão, conforme seu Plano de Preços.

Plano de Preços significa o pacote de Serviços definido pela PAYLEVEN e contratado pelo Usuário, com condições comerciais específicas e pré-definidas, incluindo, entre outros, valores das Taxas e prazos para Pagamento. A relação atualizada dos Planos de Preços vigentes está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link www.payleven.com.br/taxas.

Serviço significa a disponibilização, pela PAYLEVEN ao Usuário, do Aplicativo e do Leitor de Cartão em conjunto com os serviços necessários para processamento das Transações, na forma prevista nestes Termos de Uso, a fim de que o Usuário possa receber de seus clientes, Titulares de Cartão, pagamentos por meio de Cartões.

Taxa significa o valor total devido à PAYLEVEN pela prestação dos Serviços, definida conforme Plano de Serviços contratado pelo Usuário. A Taxa consistirá, em regra, em um percentual a ser aplicado sobre o valor de cada Transação. As taxas podem ser consultadas através do link www.payleven.com.br/taxas.

Titular do Cartão significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Cartão como instrumento de pagamento pela compra de bens ou serviços.

Transação significa o pagamento feito por um Titular de Cartão através do Aplicativo e do Leitor de Cartão, devidamente instalados no Dispositivo Móvel, por quaisquer bens e serviços fornecidos pelo Usuário.



2. SERVIÇOS


2.1. A prestação dos Serviços, pela PAYLEVEN ao Usuário, será regulada pelos presentes Termos de Uso e observará, integralmente, a legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário se compromete, ainda, a respeitar quaisquer condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL, além da legislação aplicável.

2.1.1. As regras operacionais e de segurança instituídas pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL aplicáveis ao Usuário serão divulgadas, oportunamente, em nosso website. O USUÁRIO SE COMPROMETE, DESDE JÁ, A VERIFICAR PERIODICAMENTE OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM ESTES TERMOS DE USO, DISPONÍVEIS PARA CONSULTA ATRAVÉS DO LINK https://pt.pcisecuritystandards.org.

2.1.2. A PAYLEVEN PODERÁ, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO E INCLUSIVE ATRAVÉS DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DO USUÁRIO, PODENDO PARA TANTO SOLICITAR OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES NECESSÁRIOS AO SEU CADASTRO NA FORMA DA CLÁUSULA 3; (II) AVALIAR AS SUAS INSTALAÇÕES, CONFERINDO A OBSERVÂNCIA DAS PRÁTICAS DE ACEITAÇÃO DOS CARTÕES, DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE, DOS LEITORES DE CARTÕES E DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO O ARMAZENAMENTO E GUARDA DOS MATERIAIS, LEITORES DE CARTÕES, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES E DADOS DOS TITULARES DOS CARTÕES.

2.1.3. A verificação de quaisquer documentos pela PAYLEVEN não confere ao Usuário qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco afasta a realização de verificações adicionais, caso a PAYLEVEN assim entender necessário.

2.1.4. Fica especificado desde já que alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos pelo Usuário com a utilização dos Serviços da PAYLEVEN. Dentre estes produtos e serviços destacam-se, sem limitação:

a) apostas ou jogos de azar

b) armas/ drogas

c) serviços relacionados a cobrança de dívidas

d) produtos comercializados ou serviços prestados por caridades não certificadas

e) produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis

f) produtos ou serviços bancários, financeiros, monetários ou relacionados a investimentos

g) produtos ou serviços relacionados a propostas de negócios/ estratégias

h) serviços de telemarketing terceirizado


2.2. A PAYLEVEN PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ALTERAR O CONTEÚDO DOS PRESENTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO E SOBRE QUALQUER ASPECTO.

2.2.1. O Usuário será notificado das alterações realizadas nestes Termos de Uso (i) por e-mail, enviado pela PAYLEVEN ao endereço eletrônico cadastrado em sua Conta ou (ii) por notificação através do Aplicativo.

2.2.2. AS ALTERAÇÕES ENTRARÃO EM VIGOR EM 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA 2.2.1; até esta data, o Usuário poderá, a seu critério:

a) apresentar à PAYLEVEN suas objeções, solicitando a suspensão dos Serviços, para que as partes, de boa-fé, negociem a alteração questionada pelo Usuário. Caso as partes não atinjam um consenso no prazo estabelecido no caput desta cláusula 2.2.2, a prestação dos Serviços será encerrada, nos termos da cláusula 11.5;

b) notificar a PAYLEVEN de seu interesse de encerrar estes Termos de Uso. O não exercício, pelo Usuário, deste direito, no prazo estabelecido no caput desta cláusula 2.2.2, implicará, para todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita do Usuário às novas condições contratuais.

2.2.3. Caso as alterações tornem estes Termos de Uso mais favoráveis ao Usuário, entrarão em vigor imediatamente, nos termos da lei aplicável.


2.3. Em contrapartida à prestação dos Serviços, o Usuário pagará a PAYLEVEN um percentual a ser aplicado sobre o valor bruto de cada Transação. Os valores das Taxas estão especificados no endereço eletrônico www.payleven.com.br/taxas. As Taxas devidas pelo Usuário variam de acordo com o Plano contratado.

2.3.1. O Usuário está ciente de que as despesas correspondentes à contratação de serviços de empresas CREDENCIADORAS e das BANDEIRAS, compõem e já estão abrangidas na TAXA.

2.3.2. O Usuário está ciente e concorda desde já que nas hipóteses em que as tarifas e/ou taxas cobradas pelas Bandeiras e Credenciadoras sofrerem quaisquer reajustes, referidos reajustes deverão ser refletidos nas Taxas prevista no presente Termos & Condições, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

2.3.3. A PAYLEVEN poderá efetuar reajuste dos valores de suas Taxas, informando previamente ao Usuário, por e-mail, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao reajuste. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar o encerramento dos Serviços. O não exercício, pelo Usuário, deste direito, será interpretado como anuência aos novos valores.

2.3.4. O Usuário está ciente de que, para o Plano Acelerado, a Taxa devida à PAYLEVEN é a soma da tarifa de processamento de transação e tarifa de antecipação.


2.4. O Usuário reconhece e declara que a PAYLEVEN não é parte da relação jurídica estabelecida entre ele, Usuário, e o Titular do Cartão, FICANDO A PAYLEVEN ISENTA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.5.3., DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A QUALIDADE E NATUREZA DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO USUÁRIO, O PREÇO DE VENDA PRATICADO, DESCONTOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA.

2.4.1 O Usuário deverá, sempre que necessário, esclarecer ao Titular do Cartão que a PAYLEVEN é empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as Transações.


2.5. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá providenciar o Dispositivo Móvel e conexão à internet, ambos a serem fornecidos por terceiros. O USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DESTES ITENS.

2.6. É VEDADO AO USUÁRIO:

2.6.1. ACEITAR CARTÕES DE TITULARIDADE DE TERCEIRO;

2.6.2. DESMEMBRAR O PREÇO DE UM MESMO BEM OU SERVIÇO EM MAIS DE UMA TRANSAÇÃ, ou seja, o USUÁRIO não poderá fracionar o valor de um único produto ou prestação de serviço em mais de uma transação no mesmo cartão de crédito ou débito, independentemente de qualquer circunstância.

2.6.3. FORNECER OU RESTITUIR AO TITULAR DO CARTÃO, POR QUALQUER MOTIVO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PAYLEVEN, QUANTIAS EM DINHEIRO (PAPEL-MOEDA, CHEQUE OU TÍTULO DE CRÉDITO) EM TROCA DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO;

2.6.4. UTILIZAR, PARA A VENDA DE SEUS BENS OU SERVIÇOS, CONTA DE OUTRO USUÁRIO OU PERMITIR ACESSO À SUA CONTA A TERCEIROS;

2.6.5. REALIZAR TRANSAÇÕES QUE NÃO SEJAM RELACIONADAS COM NEGÓCIO OU SEGMENTO DECLARADOS NO MOMENTO DE SEU CADASTRO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A TAL NEGÓCIO OU SEGMENTO ESTEJA PREVISTA EM SEU CONTRATO SOCIAL;

2.6.6. PRESTAR SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS OU INTERPRETADOS COMO ADIANTAMENTO DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO, AUTOFINANCIAMENTO, LAVAGEM DE DINHEIRO, EMPRÉSTIMO OU OUTRAS FORMAS SEMELHANTES COMO DEFINIDO EM LEI, BEM COMO TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA;

2.6.7. DESCUMPRIR QUAISQUER DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À SUA ATIVIDADE, EM ESPECIAL AS NORMAS REFERENTES À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR;

2.6.8. PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE POSSAM PREJUDICAR A REPUTAÇÃO DA PAYLEVEN.



3. CADASTRO E CONTA

3.1. Após o aceite dos presentes Termos de Uso, o Usuário deverá cadastrar-se em nosso website; para tanto, será conduzido a uma página com campos para o preenchimento de seus dados pessoais. O Usuário deverá completá-los com informações verdadeiras e precisas. CASO NÃO O FAÇA, O PROCESSO DE CADASTRO NÃO SERÁ CONCLUÍDO, E LHE SERÁ VEDADO O ACESSO AOS SERVIÇOS.

3.1.1. Os Serviços serão prestados somente a pessoas físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam atividade econômica lícita no país, e não apresentem impedimentos de qualquer natureza. A PAYLEVEN poderá exigir, a qualquer momento, que o Usuário apresente prova de sua capacidade ou idade ou da regularidade da atividade econômica por ele desenvolvida, conforme indicada em seu Cadastro.

3.2. A APROVAÇÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO PRÉVIA DA PAYLEVEN, conforme avaliação dos dados cadastrais e financeiros do Usuário, que deverá encaminhar para análise, se solicitado, toda a documentação solicitada pela PAYLEVEN. Esta poderá incluir: (i) para pessoas jurídicas, cópia do cartão de CNPJ, comprovante de endereço do Usuário, comprovante de domicílio bancário de conta registrada em nome do referido Usuário, e seus atos constitutivos; e (ii) para pessoas físicas, cópia do cartão de CPF, cópia de seu RG ou CNH, comprovante de endereço em seu nome, e comprovante de exercício de atividade profissional.

3.2.1. A PAYLEVEN fica autorizada, desde já, a se valer, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais de quaisquer Usuários, incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados. CASO A PAYLEVEN CONSTATE QUE O USUÁRIO FORNECEU DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, OU ELE SE RECUSE A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E DADOS SOLICITADOS, SERÁ FACULTADO À PAYLEVEN, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU ENCERRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

3.2.2. Caso seja verificado, durante a análise dos dados cadastrais ou a qualquer tempo ao longo da prestação dos Serviços, que um Usuário cadastrado como pessoa física utilize os Serviços em benefício de uma sociedade, a PAYLEVEN poderá exigir que o Cadastro de tal Usuário seja retificado de modo a fazer constar a referida sociedade como tomadora dos Serviços, sendo o Usuário considerado, a partir de então, pessoa jurídica. CASO O USUÁRIO NÃO ATENDA TAL SOLICITAÇÃO A PAYLEVEN TERÁ O DIREITO DE TERMINAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3.3. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, realizando as alterações necessárias entrando em contato conosco através de sua Conta ou pelo e-mail suporte@payleven.com.br. O USUÁRIO RESPONDE INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, BEM COMO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 12.6.6.

3.4. Após a realização do Cadastro, o Usuário deverá criar sua Conta, a ser acessada através de nome de identificação (“Nome de Usuário”) e senha individuais, definidos também pelo Usuário.

3.4.1. O Nome de Usuário deverá identificar, com clareza, o Usuário ou sua empresa, quando aplicável. Deverá informar, ainda, seu número de telefone, atualizado. O Nome de Usuário e o número de contato poderão aparecer no extrato do Cartão do Titular do Cartão.

3.4.2. FICA VEDADO O USO DE E-MAIL OU A CRIAÇÃO DE SENHA QUE SEJAM OFENSIVOS, CONTENHAM DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS, OU SEJAM PROIBIDAS, DE QUALQUER OUTRA FORMA, PELA PAYLEVEN, PELAS BANDEIRAS OU PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

3.4.3. O USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES DE ACESSO À SUA CONTA SEJAM MANTIDAS EM SIGILO. DEVE ASSEGURAR, AINDA, QUE A ENTRADA DE DADOS NO LEITOR DE CARTÕES NÃO SEJA MANIPULADA E QUE SUA CONTA, O LEITOR DE CARTÃO E O APLICATIVO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA QUALQUER OUTRO FIM, QUE NÃO OS PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO.

3.4.4. Caso o Usuário suspeite ou tome ciência de que usa Conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à PAYLEVEN e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro. A PAYLEVEN NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA OU NA CLÁUSULA 3.4.3.

3.5. Criada a Conta, o Usuário receberá um e-mail de confirmação, enviado pela PAYLEVEN ao endereço eletrônico informado em seu Cadastro. A ABERTURA DA CONTA SOMENTE SERÁ CONCLUÍDA APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO.

3.6. Cada Usuário poderá realizar um único Cadastro e abrir uma única Conta, SENDO VEDADO O SEU USO POR MAIS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. OCORRENDO O INADIMPLEMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, A PAYLEVEN RESERVA-SE O DIREITO DE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 11.8 E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.



4. TRANSAÇÃO

4.1. A Transação deverá observar todas as condições destes Termos de Uso e as demais regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela PAYLEVEN, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

4.1.1. AS TRANSAÇÕES SOMENTE SERÃO CONCLUÍDAS QUANDO FOREM APROVADAS PELA PAYLEVEN, PELA BANDEIRA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E AS CONDIÇÕES E REGRAS OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS NA DATA DA TRANSAÇÃO. As transações somente podem ser realizadas com Cartões das bandeiras especificadas em nosso website (Bandeiras aceitas).

4.2. O usuário poderá praticar a diferenciaçao de preços em funçao do instrumento de pagamento utilizado de acordo com a legislaçao aplicável vigente.

4.3. As Transações poderão ser realizadas mediante a digitação de senha pelo Titular do Cartão ou a coleta de sua assinatura, dependendo do Leitor de Cartão utilizado pelo Usuário. EM TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, O USUÁRIO DEVERÁ CONFERIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CARTÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO CARTÃO. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA PAYLEVEN, PELA BANDEIRA OU PELO PCI COUNCIL. O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA POR TODOS OS PROBLEMAS ADVINDOS DA INOBSERV NCIA DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS POR ESTA CLÁUSULA.

4.3.1. NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DA COLETA DE ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO, O USUÁRIO DEVERÁ, ALÉM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APONTADAS ACIMA, COLHER A ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO E CONFERI-LA COM A ASSINATURA CONSTANTE NO CARTÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO CARTÃO.

4.3.2. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MANUAIS PELO USUÁRIO DEPENDE DA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PAYLEVEN.

4.3.3. O USUÁRIO NÃO REALIZARÁ TRANSAÇÕES QUANDO VERIFICAR, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, QUE O CARTÃO APRESENTADO É DE TITULARIDADE DE TERCEIRO; QUE A ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO, REGISTRADA NO APLICATIVO, NÃO É COMPATÍVEL COM AQUELA CONSTANTE DO CARTÃO OU DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL; OU QUE O CARTÃO (I) NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS TÍPICOS PARA CARTÕES DE SEU TIPO; (II) PARECE TER SIDO ADULTERADO OU ESTÁ DANIFICADO; (III) ESTÁ VENCIDO; OU (IV) APRESENTA INDÍCIOS DE QUE A TRANSAÇÃO NÃO É LEGÍTIMA.

4.3.4. O USUÁRIO DEVERÁ SOLUCIONAR DIRETAMENTE COM O TITULAR DO CARTÃO TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, etc. Conforme disposto na cláusula 2.4, A PAYLEVEN ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA A ESTES BENS E SERVIÇOS, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. O USUÁRIO SE COMPROMETE A DEFENDER A PAYLEVEN CONTRA QUAISQUER DEMANDAS E RECLAMAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE DIGAM RESPEITO À RELAÇÃO JURÍDICA COM O TITULAR DO CARTÃO, E A INDENIZÁ-LA POR QUAISQUER PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, NA FORMA DA CLÁUSULA 14.1.

4.3.5. A PAYLEVEN declara que, por não ser emissora de Cartões ou credenciadora de estabelecimentos, não possui registros ou informações de caráter não-público sobre os Titulares dos Cartões em seus arquivos, pelo que NÃO SE RESPONSABILIZA PERANTE O USUÁRIO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ELES QUANDO DA TRANSAÇÃO.

4.4. É VEDADO AO USUÁRIO REALIZAR, POR MEIO DO APLICATIVO E DO LEITOR DE CARTÃO, TRANSAÇÕES QUE (I) NÃO SE RELACIONEM A PRODUTOS FORNECIDOS OU A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO; (II) NÃO SEJAM PRESTADOS NO CURSO NORMAL DOS NEGÓCIOS DO USUÁRIO, CONFORME IDENTIFICADOS EM SUA CONTA; (III) ENVOLVAM OU ESTEJAM RELACIONADAS A QUALQUER ATIVIDADE QUE CONTRARIE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (IV) QUE SE RELACIONEM A BENS OU SERVIÇOS VEDADOS PELAS BANDEIRAS; (V) QUE SEJAM PROIBIDOS NOS TERMOS DE QUAISQUER LEIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS; (VI) QUE SEJAM CONTRÁRIAS À MORAL OU AOS BONS COSTUMES, OU QUE O USUÁRIO SAIBA OU DEVA SABER QUE SÃO NULAS OU ANULÁVEIS; (VII) QUE SEJAM EFETUADAS EM NOME DE MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS OU IMPLIQUEM EM SUB-ADQUIRÊNCIA; OU (VIII) QUE ENVOLVAM CARTÃO DE SUA TITULARIDADE, SALVO EM CASOS DE TRANSAÇÕES PARA TESTES, SENDO ASSIM CONSIDERADAS TRANSAÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 50,00 (cinquenta reais)

4.5. EVENTUAL TRANSAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO QUE VIOLE ESTES TERMOS OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, TRANSAÇÃO QUE CARACTERIZE FRAUDE OU ATO CRIMINAL), NÃO SERÁ AUTORIZADA OU FICARÁ SUJEITA A ESTORNO.

4.6. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE A PAYLEVEN PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SOLICITAR ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, DE FORMA A OBTER MAIOR SEGURANÇA. A PAYLEVEN PODERÁ TAMBÉM DETERMINAR QUE OS LEITORES DE CARTÃO CONTENHAM NOVOS DISPOSITIVOS, CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA OU, AINDA, QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS.

4.6.1. Caso o Usuário discorde destas alterações, poderá solicitar o término da prestação dos Serviços, nos termos da cláusula 12.5.

4.7. De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela Bandeira, CASO O USUÁRIO ATINJA UM PERCENTUAL DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES DE ACORDO COM AS ESCALAS PRÉ-DEFINIDAS PELA BANDEIRA, O USUÁRIO SERÁ INFORMADO PELA PAYLEVEN PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. NÃO HAVENDO REDUÇÃO NO ÍNDICE DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES, NO PRAZO ACORDADO PELAS PARTES, A PAYLEVEN PODERÁ SER SUSPENDER OS SERVIÇOS OU ENCERRAR ESTES TERMOS DE USO, sem prejuízo da penalidade prevista na cláusula 12.8.

4.8. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADA PELA PAYLEVEN CASO SE VERIFIQUE QUE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO USUÁRIO FORAM DELIBERADAMENTE FRAUDADAS POR ELE, SEUS COLABORADORES, CONTRATADOS OU PREPOSTOS, FICANDO AINDA O USUÁRIO SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA CLÁUSULA 12.8 E NA LEI.

4.9. Ao realizar a Transação, o Usuário deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a Transação ou devidos em razão dos Serviços. CASO EXIGIDO POR LEI OU POR AUTORIDADE COMPETENTE, SEREMOS AUTORIZADOS A RELATAR OS DETALHES DE SUA CONTA E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES.

4.9.1. O USUÁRIO ASSUMIRÁ INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (OU DE OUTRA NATUREZA) SOB A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELE DEVERÁ, PORTANTO, DEFENDER A PAYLEVEN CONTRA QUAISQUER DEMANDAS E RECLAMAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, RELATIVAS ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES, E A INDENIZÁ-LA POR QUAISQUER PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, NA FORMA DA CLÁUSULA 13.1.

4.10. O Usuário disponibilizará, ao Titular do Cartão, Nota Fiscal, Recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da Transação, conforme exigência legal aplicável.

4.10.1. O documento previsto na cláusula 4.10 independentemente das exigências legais a ele aplicáveis, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a. nome empresarial ou o nome completo do Usuário;

b. o número do registro no CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c. endereço do estabelecimento ou do domicílio do Usuário;

d. a Bandeira do Cartão utilizado pelo Titular do Cartão;

e. os quatro últimos dígitos do Cartão utilizado;

f. a data e horário da realização da Transação;

g. o valor da Transação e as condições de pagamento (crédito/débito, nº de parcelas, parcelamento Emissor/Estabelecimento, etc.).

h. Assinatura do portador do cartão.



5. CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

5.1. As disposições previstas nesta cláusula 5 aplicam-se exclusivamente às Transações contestadas pelo Titular do Cartão à instituição financeira emissora do Cartão.

5.2. O chargeback é um direito do Titular do Cartão, garantido pelas regras das Bandeiras.O processo de chargeback/contestação de transação consiste na anulação da transação, pelo Titular do Cartão, por não reconhecer a veracidade da transação presente em sua fatura, por não ter recebido o produto/serviço dentre outras razões permitidas pelas emissoras de cartões.

5.2.1. O Usuário deverá, quando solicitado pela PAYLEVEN, encaminhar documentações comprobatórias da venda ou prestação de serviço referente a transação que fora contestada.

5.3. Caso a contestação não possa ser revertida perante à instituição financeira emissora do Cartão e o valor correspondente a referida transação já tenho sido pago ao Usuário, a PAYLEVEN se reversa o direito de reter futuros recebíveis do Usuário no montante equivante ao valor contestado. Caso o Usuário não possua recebíveis futuros, a PAYLEVEN poderá emitir boleto bancário para a devolução do valor pago.

5.3.1. Na hipótese da ausência de recebíveis e/ou não pagamento do boleto bancário, a PAYLEVEN poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

5.4. CASO VERIFIQUE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ RECEBENDO UM NÚMERO EXCESSIVO DE CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO, A PAYLEVEN PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, SUSPENDER OU ENCERRAR OS SERVIÇOS, nos termos da cláusula 12.6, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.8.



6. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

6.1. O cancelamento de Transações poderá ser solicitado pelo Usuário à PAYLEVEN, até 30 (trinta) dias após a realização da transação. Nessa situação, o valor da transação será devolvido para o Titular do Cartão.

6.1.1 É vedado o cancelamento de Transação realizada na função débito.

6.1.2. Caso o Usuário solicite o cancelamento de uma Transação já paga pela Payleven ao Usuário, a Payleven emitirá um boleto bancário no valor total recebido pelo Usuário. Na hipótese do não pagamento do boleto bancário, a PAYLEVEN poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

6.2. O Usuário deverá estabelecer uma política justa de cancelamento de Transações, nos termos da legislação aplicável e das regras instituídas pelas Bandeiras. É vedado o oferecimento de reembolsos em dinheiro ao Titular do Cartão, exceto quando expressamente autorizado por lei.

6.3. A Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação.

6.4. Em caso de troca ou devolução parcial de bens ou serviços, cancelamento da Transação ou realização de Transação com valor indevido, o Usuário deverá, sempre, cancelar integralmente a Transação original para, só então, iniciar a nova Transação.

6.5. CASO VERIFIQUE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ REALIZANDO UM NÚMERO EXCESSIVO DE CANCELAMENTOS, A PAYLEVEN PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, SUSPENDER OU ENCERRAR OS SERVIÇOS , nos termos da cláusula 12.6, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.8.



7. PAGAMENTO

7.1. Ao criar a sua Conta, o Usuário escolherá, dentre os Planos de Preços vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Pagamentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

7.2. Os preços dos Serviços são aqueles descritos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

7.3. A PAYLEVEN disponibilizará ao Usuário relatório periódico contendo as Transações, Cancelamentos de Transações e Estornos realizados. O Usuário, desde já, reconhece e aceita que somente poderá solicitar que a PAYLEVEN lhe envie segunda via dos mencionados extratos em até 12 meses contados de sua emissão.

7.3.1. AS TRANSAÇÕES CANCELADAS OU ESTORNADAS ESTARÃO SUJEITAS À COBRANÇA DE TAXAS, PELA PAYLEVEN, SE ASSIM DISPUSER O PLANO DE PREÇOS CONTRATADO PELO USUÁRIO.

7.4. A PAYLEVEN realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Usuário, APÓS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE PREÇOS, por meio de depósito no domicílio bancário que conste da Conta do Usuário na data da Transação à vista, ou do pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.

7.4.1. O COMPROVANTE DE DEPÓSITO SERVIRÁ, PARA TODOS OS FINS, COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PAYLEVEN REFERENTES À TRANSAÇÃO, SENDO O USUÁRIO INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NO PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS, EM SUA CONTA .

7.5. Em caso de atraso dos Pagamentos, por motivos imputáveis exclusivamente à PAYLEVEN, o Usuário fará jus ao recebimento do valor total do débito devidamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

7.6. A PAYLEVEN somente realizará os Pagamentos após o recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos Cartões e/ou da credenciadora, dos valores correspondentes às Transações.

7.6.1. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, FICA, DESDE JÁ, EXPRESSAMENTE ACORDADO QUE A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 7.5 NÃO SERÁ APLICÁVEL EM CASO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO, PELA PAYLEVEN, DOS RESPECTIVOS VALORES, DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELO REPASSE.

7.7. Os recursos recebidos pela PAYLEVEN em decorrência de Transações realizadas por seus Usuários serão mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente para este fim, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.

7.8. Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos (i) se o Usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos de Uso ou (ii) se verificada uma das hipóteses previstas nas cláusulas 8.2.1 a 8.2.7 abaixo.

7.9. O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pagamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contando da data prevista para o Pagamento. FINDO ESSE PRAZO, SERÃO CONSIDERADAS QUITADAS AS OBRIGAÇÕES DA PAYLEVEN EM RELAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES.8



8. ESTORNO DE PAGAMENTOS

8.1. OS PAGAMENTOS SERÃO ESTORNADOS SE O USUÁRIO NÃO CUMPRIR COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO OU NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

8.1.1. SE A TRANSAÇÃO FOR CANCELADA PELO TITULAR DO CARTÃO OU PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO A PEDIDO DO TITULAR DO CARTÃO, APÓS O PAGAMENTO;

8.1.2. SE A CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, MERCADORIA NÃO ENTREGUE OU AINDA CASOS DE DEFEITO OU DEVOLUÇÃO, NÃO FOR SOLUCIONADA ENTRE USUÁRIO E TITULAR DO CARTÃO, OU SE O TITULAR DO CARTÃO NÃO RECONHECER OU DISCORDAR DA TRANSAÇÃO NOS PRAZOS E NA FORMA PREVISTOS EM LEI;

8.1.3. SE HOUVER ERRO DE PROCESSAMENTO DA TRANSAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DIGITAÇÃO DE VALOR INCORRETO, DUPLICIDADE DE SUBMISSÃO DE UMA MESMA TRANSAÇÃO, PROCESSAMENTO DE MOEDA INCORRETO, ETC., E A TRANSAÇÃO NÃO FOR CANCELADA TEMPESTIVAMENTE.

8.1.4. SE HOUVER ORDEM DE AUTORIDADE LEGÍTIMA IMPEDINDO O PAGAMENTO OU DETERMINANDO O BLOQUEIO, PENHORA, ARRESTO, CUSTÓDIA OU DEPÓSITO DOS CRÉDITOS DO USUÁRIO;

8.1.5. SE A TRANSAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO TIVER SIDO NEGADA E NÃO FOR CANCELADA TEMPESTIVAMENTE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 6.1;

8.1.6. SE A TRANSAÇÃO FOR COMPROVADAMENTE FRAUDULENTA;

8.1.7. SE O USUÁRIO REALIZAR TRANSAÇÃO SUSPEITA OU IRREGULAR OU AINDA ATINGIR OU EXCEDER O PERCENTUAL DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES DE ACORDO COM AS ESCALAS PRÉ-DEFINIDAS PELA BANDEIRA.

8.2. O VALOR DA TRANSAÇÃO ESTORNADA DEVERÁ SER RESTITUÍDO PELO USUÁRIO À PAYLEVEN, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE),OU OUTRO QUE O VENHA SUBSTITUIR, SE EXTINTO, DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO, ACRESCIDO, AINDA, DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, PRO RATA DIE, MAIS ENCARGOS OPERACIONAIS E PERDAS E DANOS, SE HOUVER.

8.2.1. A restituição será efetuada em até 30 dias da data da Transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela PAYLEVEN. VENCIDO ESTE PRAZO A PAYLEVEN PODERÁ, SE POSSÍVEL, DESCONTAR OS VALORES PENDENTES DOS PAGAMENTOS DEVIDOS AO USUÁRIO, SOB ESTES TERMOS DE USO OU TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DEVENDO O USUÁRIO, NESTE CASO, REEMBOLSAR TODOS OS CUSTOS INCORRIDOS PELA PAYLEVEN NA DEFESA DE SEUS INTERESSES).

8.2.2. O PRAZO ACIMA NÃO SERÁ APLICÁVEL SE O USUÁRIO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OU INSOLVÊNCIA, DECRETADA OU REQUERIDA, HIPÓTESE NA QUAL O DÉBITO PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER MOMENTO. Em caso de insuficiência de fundos, a PAYLEVEN poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, DEVENDO O USUÁRIO RESSARCIR A PAYLEVEN POR TODOS OS CUSTOS INCORRIDOS NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.



9. LEITOR DE CARTÃO

9.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário se compromete a adquirir o Leitor de Cartão fornecido pela PAYLEVEN.

9.1.1 A MERA COMPRA DO LEITOR NÃO IMPLICA A APROVAÇÃO DO CADASTRO. CASO O CADASTRO NÃO SEJA APROVADO, SERÁ OFERECIDA AO USUÁRIO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO LEITOR DE CARTÃO, MEDIANTE SUA DEVOLUÇÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

9.1.2 A devolução do Leitor de Cartão deverá efetuada de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente da PAYLEVEN, através do telefone 4007-1989, por e-mail suporte@payleven.com.br ou através de nossas redes sociais.

9.2.Mediante solicitação, a PAYLEVEN poderá, a seu critério, fornecer ao Usuário diversos Leitores de Cartão vinculados a contas adicionais ou subcontas, conforme condições comerciais a serem definidas em apartado.

9.3. O Leitor de Cartão, adquirido pelo Usuário, deverá ser operado em conformidade com os Serviços a serem prestados pela PAYLEVEN, nos estritos limites definidos nestes Termos de Uso.

9.4. A aquisição do Leitor de Cartão poderá ser realizada pelo Usuário através de pedido on-line, diretamente no website da PAYLEVEN (www.payleven.com.br), ou através de outros meios autorizados pela PAYLEVEN.

9.5. Aceito o pedido de compra, a PAYLEVEN providenciará a entrega do Leitor de Cartão no endereço indicado pelo Usuário, em seu Cadastro. Esclarecimentos adicionais sobre a entrega dos Leitores de Cartão poderão ser obtidos junto ao Serviço de Apoio ao Cliente da PAYLEVEN, através do telefone 4007-1989, por e-mail suporte@payleven.com.br ou através de nossas redes sociais.

9.6. O preço de compra do Leitor de Cartão é aquele previsto no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

9.7. A entrega do Leitor de Cartões somente será finalizada após a quitação integral do valor previsto na cláusula.

9.7.1. O pagamento poderá ser realizado por meio de Cartão de titularidade do Usuário ou por boleto bancário que poderá ser solicitado no ato do Cadastro e será enviado ao e-mail do usuário.

9.7.2. A PAYLEVEN realizará a entrega do Leitor de Cartões no endereço indicado pelo Usuário. Caso não seja possível efetuar a entrega no endereço indicado, a PAYLEVEN poderá estornar o valor pago pelo Leitor de Cartões.

9.8. A PAYLEVEN implementará e seguirá os padrões de segurança reconhecidos globalmente PCI-DSS (www.pcisecuritystandards.org) relativamente aos procedimentos, políticas e arquitetura técnica para aceitação de pagamentos em Cartão na função crédito.

9.9. O Leitor de Cartão terá garantia de 12 (doze) meses contados, contados de seu recebimento, pelo Usuário.

9.9.1. SÃO HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA GARANTIA, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI:

a. O USO DO LEITOR DE CARTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE INSTRUÇÕES DO FABRICANTE E AS ORIENTAÇÕES DA PAYLEVEN;

b. CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS;

c. O USO DO LEITOR DE CARTÃO POR QUALQUER TERCEIRO QUE NÃO O USUÁRIO;

d. OCORRÊNCIA DE EVENTOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR QUE PREJUDIQUEM O FUNCIONAMENTO DO LEITOR DE CARTÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DESCARGAS ELÉTRICAS.

9.10. Caso identifique defeitos técnicos no Leitor de Cartão durante o prazo de garantia estabelecido na cláusula 9.9 o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Técnico da PAYLEVEN, (i) por telefone, através do número 4007-1989, no período de 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira ou (ii) por e-mail, através do endereço eletrônico suporte@payleven.com.br.

9.11. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE O FUNCIONAMENTO DO LEITOR DE CARTÃO, DO APLICATIVO E DO WEBSITE PODERÁ SER AFETADO OU TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES DE SEGURANÇA OU DE CIRCUNST NCIAS FORA DO CONTROLE DA PAYLEVEN, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO FALHAS NO SERVIDOR DE INTERNET DO USUÁRIO OU QUAISQUER OUTRAS INTERFERÊNCIAS NAS TECNOLOGIAS NECESSÁRIAS À OPERAÇÃO DO LEITOR DE CARTÃO. O USUÁRIO CONCORDA QUE TAIS HIPÓTESES SÃO INERENTES AOS SERVIÇOS DA NATUREZA DAQUELES PRESTADOS PELA PAYLEVEN E QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTA, OU IMPLICARÃO SUA RESPONSABILIDADE.

9.12. O USUÁRIO NÃO PODERÁ MODIFICAR O SOFTWARE OU O HARDWARE DO LEITOR DE CARTÃO DE NENHUMA FORMA E NÃO PODERÁ UTILIZAR O LEITOR DE CARTÃO PARA NENHUM OUTRO FIM QUE NÃO PARA ACEITAR TRANSAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE INSTRUMENTO.

9.13. O Usuário instalará todas e quaisquer atualizações do Aplicativo disponibilizadas pela PAYLEVEN, de modo a assegurar a continuidade do uso dos Serviços. A PAYLEVEN NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À INOBSERV NCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA.



10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. A PAYLEVEN e o Usuário se obrigam a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, aquelas relativas às Transações, aos Titulares dos Cartões, dados dos Cartões e condições comerciais por elas praticadas (“Informações Confidenciais”), utilizando-as somente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

10.1.1. Os dados coletados pela PAYLEVEN por meio do uso do Aplicativo e Leitor de Cartão poderão ser utilizados e divulgados pela PAYLEVEN, desde que em conformidade com o disposto na Política de Privacidade prevista nesses Termos de Uso.

10.1.2. A PAYLEVEN fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao Usuário e às Transações por ele executadas por meio dos Serviços.

10.2. Salvo se disposto de forma diversa nesses Termos de Uso ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

10.3. O USUÁRIO OBRIGA-SE A CUMPRIR TODOS OS REQUERIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DEFINIDOS PELA PAYLEVEN, PELA BANDEIRA E/OU PELO PCI COUNCIL, CONFORME VERSÃO MAIS ATUALIZADA DISPONÍVEL. NESSE SENTIDO, O USUÁRIO DEVERÁ ARMAZENAR SOMENTE AQUELES DADOS DE TRANSAÇÕES, DE TITULARES DE CARTÕES E DE CARTÕES QUE SEJAM AUTORIZADOS PELA PAYLEVEN.

10.3.1. AS OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA DE DADOS dispostas nesta cláusula e definidas pelo PCI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas Bandeiras e/ou pela PAYLEVEN SE ESTENDEM AOS PRESTADORES DE SERVIÇO E TERCEIROS CONTRATADOS PELO USUÁRIO OU COLABORADORES DO USUÁRIO. O USUÁRIO OBRIGA-SE, QUANDO SOLICITADO, A EXECUTAR POR MEIOS PRÓPRIOS OU A PERMITIR A CONDUÇÃO DE AUDITORIAS PELA PAYLEVEN OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, PARA FINS DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO USUÁRIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TERCEIROS CONTRATADOS E COLABORADORES.

10.4. A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA 10 SUJEITARÁ O USUÁRIO À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12.8 , SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA PAYLEVEN.

10.4.1. O Usuário se responsabiliza patrimonialmente pelos atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados e/ou terceiros contratados, bem como respectivos cônjuges que descumprirem o disposto nesta cláusula 10, ou em outras disposições deste instrumento.

10.5. As obrigações previstas na presente cláusula 10 permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos de Uso, por qualquer motivo, enquanto as informações confidenciais não caírem em domínio público.



11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O disposto no presente Termo de Uso não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da PAYLEVEN, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesses Termos de Uso.

11.2. A PAYLEVEN concede, por meio desses Termo de Uso, uma licença de uso não-exclusiva, SEM POSSIBILIDADE DE SUBLICENCIAMENTO, do Aplicativo, pelo tempo de vigência desses Termos de Uso, devendo o Usuário utilizá-lo exclusivamente no contexto da prestação dos Serviços.

11.3. O nome e as marcas da PAYLEVEN e/ou das Bandeiras, quando for o caso, poderão ser utilizados pelo Usuário única e exclusivamente para promover a aceitação dos Cartões, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os regulamentos operacionais das Bandeiras com relação à matéria.

11.3.1. TODO O MATERIAL DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE A SER UTILIZADO E EXIBIDO PELO USUÁRIO QUE CONTENHA O NOME E AS MARCAS DA PAYLEVEN DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE PELA PAYLEVEN, FICANDO VEDADA A SUA PRODUÇÃO AUTÔNOMA PELO USUÁRIO, exceto no caso de autorização prévia e expressa da PAYLEVEN. AO USUÁRIO É VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELA PAYLEVEN, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO POR QUAISQUER DAS REFERIDAS MUDANÇAS.

11.3.2. O Usuário obriga-se a exibir todos os materiais de propaganda disponibilizados pela PAYLEVEN em locais plenamente visíveis em suas dependências comerciais.

11.4. Na eventualidade de se produzirem criações, melhorias, ajustes, correções ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada ou baseada, parcial ou integralmente, no conhecimento da tecnologia empregada no Leitor de Cartão, no Aplicativo ou em informações obtidas, direta ou indiretamente, no âmbito da prestação dos Serviços, todos os direitos de propriedade intelectual serão de titularidade da PAYLEVEN, não fazendo jus o Usuário a qualquer retribuição.

11.5. FICA PROIBIDO AO USUÁRIO REALIZAR QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO QUE OBJETIVE O CONHECIMENTO DA TECNOLOGIA EMPREGADA NO LEITOR DE CARTÃO OU NO APLICATIVO, ESPECIALMENTE PROCEDIMENTO DE ENGENHARIA REVERSA OU QUALQUER OUTRA TENTATIVA DE ACESSO AOS CÓDIGOS FONTE DA PAYLEVEN.

11.6. O Usuário autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela PAYLEVEN, não fazendo jus o Usuário a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

11.7. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PAYLEVEN PELO USUÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12.8 , SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA PAYLEVEN.

11.8. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos de Uso, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.



12. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

12.1. Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor na data de aceite dos presentes Termos de Uso, e permanecerão válidos e eficazes por prazo indeterminado.

12.2. O presente instrumento poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento, por quaisquer Transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos Serviços.

12.2.1. Durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de efetuação de seu Cadastro, o Usuário poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, solicitar o encerramento da prestação dos serviços, independente do aviso prévio acima definido. Nesta hipótese, a PAYLEVEN poderá, conforme política vigente à época do cadastramento do Usuário, restituir o valor recebido pelo Leitor de Cartão, nos termos da cláusula 9.6.

12.3. Terminada a prestação dos Serviços, por qualquer motivo, a PAYLEVEN efetuará os repasses porventura devidos ao Usuário, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes Termos de Uso. CABERÁ AO USUÁRIO PAGAR OU RESTITUIR DE IMEDIATO À PAYLEVEN AS QUANTIAS EVENTUALMENTE A ELA DEVIDAS, NA FORMA DESTE INSTRUMENTO, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS APLICÁVEIS.

12.4. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

12.5. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, pelo Usuário, sem qualquer ônus e independente de aviso prévio nas hipóteses previstas nas cláusulas 2.2.2.a, 2.2.2.b e 4.6.1.

12.6. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÁ SER ENCERRADA, AINDA, PELA PAYLEVEN, INDEPENDENTE DE AVISO PRÉVIO, CASO O USUÁRIO DEIXE DE CUMPRIR QUALQUER DAS CLÁUSULAS OU OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTE INSTRUMENTO, OU AINDA SE OCORRER QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

12.6.1. SE O USUÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA PAYLEVEN, (I) CEDER OU TRANSFERIR PARA TERCEIROS, EMPRESTAR-LHES OU ENTREGAR-LHES O APLICATIVO, O LEITOR DE CARTÃO OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS QUE RECEBER EM VIRTUDE DESTES TERMOS DE USO, (II) UTILIZAR EQUIPAMENTOS (INCLUINDO APLICATIVOS OU LEITORES DE CARTÃO) OU MATERIAIS DE TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA PAYLEVEN, OU AINDA, (III) CEDER A TERCEIROS, MESMO PARCIALMENTE, OS DIREITOS E/OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO. AS VEDAÇÕES AQUI PREVISTAS SÃO VÁLIDAS E APLICÁVEIS PARA FILIAIS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO USUÁRIO, QUANDO APLICÁVEL;

12.6.2. SE O USUÁRIO FICAR IMPEDIDO DE ABRIR OU MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU CASO FIQUE, POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO E POR QUALQUER MOTIVO, IMPOSSIBILITADO DE RECEBER OS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES, NA FORMA PREVISTA NESTE INSTRUMENTO;

12.6.3. SE O USUÁRIO NÃO PAGAR QUAISQUER VALORES DEVIDOS À PAYLEVEN OU SE RECUSAR A FAZÊ-LO;

12.6.4. SE O USUÁRIO ACEITAR CARTÕES EM NEGÓCIO OU SEGMENTO DIVERSO DO INFORMADO EM SEU CADASTRO, SEM COMUNICAÇÃO E APROVAÇÃO DA PAYLEVEN QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

12.6.5. SE O USUÁRIO PRATICAR OU TENTAR PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE TENHAM POR OBJETIVO, DIRETO OU INDIRETO, REALIZAR TRANSAÇÕES CONSIDERADAS ILEGÍTIMAS, FRAUDULENTAS OU QUE INFRINJAM ESTES TERMOS DE USO OU QUE PRETENDAM BURLAR OU DESCUMPRIR ESTES TERMOS DE USO, QUAISQUER REGRAS OU REQUISITOS OPERACIONAIS OU DE SEGURANÇA DA PAYLEVEN OU DA BANDEIRA, OU QUALQUER LEI OU REGULAMENTO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

12.6.6. SE QUALQUER DAS INFORMAÇÕES ESCRITAS OU VERBAIS PRESTADAS PELO USUÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀQUELAS CONSTANTES EM SEU CADASTRO, NÃO CORRESPONDEREM COM A VERDADE OU NÃO FOREM ATUALIZADAS PELO USUÁRIO EM, NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS, EM CASO DE ALTERAÇÃO;

12.6.7. NÃO CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO, BEM COMO AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA PAYLEVEN E/OU PELAS BANDEIRAS.

12.7. CASO DETERMINADA TRANSAÇÃO SEJA SUSPEITA DE FRAUDE OU DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, A PAYLEVEN PODERÁ, NO MOMENTO EFETIVO DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RETER EVENTUAIS PAGAMENTOS RELACIONADOS À REFERIDA TRANSAÇÃO, A SEREM REALIZADOS AO USUÁRIO, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA RESCISÃO, ATÉ CONCLUSÃO DE AUDITORIA SOBRE OS EVENTOS.

12.8. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO, CASO ESTES TERMOS DE USO SEJAM ENCERRADOS PELOS MOTIVOS PREVISTOS NAS CLÁUSULAS 3.6, 4.7, 4.8, 4.9, 6.5, 10.4, 12.6.1, 12.6.3, 12.6.5, 12.6.6 e 12.6.7, O USUÁRIO PAGARÁ À PAYLEVEN MULTA NÃO COMPENSATÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE À SOMATÓRIA DAS TRANSAÇÕES EFETIVADAS NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES E SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PAYLEVEN.

12.8.1. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, FICA, DESDE JÁ, ACORDADO QUE A PENALIDADE ESTABELECIDA ACIMA SERÁ APLICÁVEL SEMPRE QUE CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DESCRITAS NAS CLÁUSULAS 3.6 , 4.7 , 4.8 , 4.9 , 6.5 , 10.4 , 12.6.1 , 12.6.3 , 12.6.5 , 12.6.6 E 12.6.7 (SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO), ainda que a PAYLEVEN, a seu exclusivo critério, opte pela continuidade da prestação dos Serviços.

12.8.2. A penalidade prevista na cláusula 12.8 acima, também será aplicável em caso de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações previstas nestes Termos de Uso, ressalvado o inadimplemento das obrigações de Pagamento da PAYLEVEN, para o qual já há penalidade específica prevista nestes Termos de Uso.



13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. As condições previstas nesta cláusula 13 são aplicáveis às informações obtidas pela PAYLEVEN quando o Usuário (i) realiza seu Cadastro e cria e atualiza sua Conta; (ii) acessa ou utiliza o website da PAYLEVEN, sua Conta, o Aplicativo e Leitor de Cartão da PAYLEVEN; (iii) entra em contato ou de qualquer outra forma interage com a PAYLEVEN; ou (iv) realiza Transações.

13.1.1. Quando o Usuário realiza o seu Cadastro e cria sua Conta, a PAYLEVEN passa a ter acesso a suas informações pessoais, incluindo nome completo, endereço, data de nascimento, número de CPF, endereço de e-mail e número de telefone, bem como a informações comerciais, incluindo razão social, natureza jurídica, tipo de negócio, natureza e objeto de sua empresa, número do CNPJ, endereço comercial, número de telefone comercial, composição da administração, proprietários e beneficiários finais.

13.1.2. Quando o Usuário acessa o website da PAYLEVEN ou utiliza o Aplicativo e o Leitor de Cartão, a PAYLEVEN tem acesso, automaticamente, a informações do Usuário, tais como endereço de IP, sistema operacional, tipo de navegador, identificadores para o computador ou Dispositivo Móvel, a data e o horário e comportamento durante o acesso.

13.1.3. Quando o Usuário utiliza os Serviços, a PAYLEVEN obtém acesso a informações relativas às suas Transações, incluindo data, localização, valor da Transação, formas de pagamento e informações sobre o Titular do Cartão.

13.1.4. Para efetuar Pagamentos ao Usuário com base nas Transações por ele realizadas, a PAYLEVEN coleta suas informações bancárias.

13.2. Os dados obtidos sobre o Usuário são utilizados exclusivamente para a prestação dos Serviços, incluindo a entrega, ao Usuário, de informações relevantes, inclusive de Transações, relatórios de Pagamentos, alertas de segurança e mensagens de suporte.

13.2.1. As informações obtidas sobre o Usuário também poderão ser utilizadas:

a. para fins de melhoria e personalização dos Serviços, incluindo, por exemplo, a habilitação de recursos no Aplicativo específicos ao negócio de cada Usuário;

b. para a comunicação de notícias e atualizações dos Serviços e informação sobre quaisquer promoções, incentivos e recompensas oferecidos pela PAYLEVEN e/ou por seus parceiros;

c. para acompanhar e analisar o comportamento de uso e quaisquer ações relevantes para promoções, incentivos e recompensas relacionados aos Serviços, por meio de cookies e web beacons, conforme previsto na cláusula 13.8;

d. para proteção dos direitos da PAYLEVEN e investigação e prevenção de atividades ilícitas, sem que o disposto neste item implique em qualquer responsabilidade da PAYLEVEN por tais atividades.

13.3. As informações obtidas sobre o Usuário poderão ser compartilhadas com qualquer membro do grupo de empresas da PAYLEVEN, incluindo a holding e suas subsidiárias, que estarão vinculadas ao conteúdo desta cláusula 13.

13.4. Na medida necessária, a PAYLEVEN poderá divulgar as informações do Usuário a seus funcionários, prepostos, consultores e parceiros que estejam envolvidos na oferta e na prestação dos Serviços, a fim de viabilizar, por exemplo, transações de pagamento para o Usuário.

13.4.1. Esta divulgação também será autorizada se necessária para cumprir qualquer lei, norma aplicável ou determinação de autoridade competente.

13.4.2. Em qualquer caso, sempre garantiremos que as informações do Usuário somente serão processadas com relação aos Serviços e de acordo com estes Termos de Uso.

13.5. A PAYLEVEN se compromete a exercer seus melhores esforços e a tomar todas as medidas administrativas e técnicas ao seu alcance, a fim de proteger as informações do Usuário. Nesse sentido, todas as comunicações e Transações realizadas através da internet, enquanto o Usuário estiver acessando sua conta, serão protegidas pela tecnologia Secure Socket Layer (“SSL”) com criptografia de 128 bits de alta segurança. Entretanto, O USUÁRIO DESDE JÁ RECONHECE QUE, EM VIRTUDE DE FATORES ALHEIOS AO CONTROLE DA PAYLEVEN, SUAS INFORMAÇÕES PODEM SER INTERCEPTADAS E DIVULGADAS DE FORMA DESAUTORIZADA POR TERCEIRO. NESSE CASO, A PAYLEVEN ESTARÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADE.

13.6. O elevado nível de segurança das informações dependerá, contudo, da observância, pelo próprio Usuário de práticas de segurança, incluindo, sem limitação, a manutenção, em sigilo, de seus dados de acesso à Conta. A PAYLEVEN NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER USO OU DIVULGAÇÃO DESAUTORIZADA DAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, CASO O USUÁRIO DEIXE DE OBSERVAR ESTES PROCEDIMENTOS.

13.7. Havendo exigência legal ou determinação de autoridade competente, a PAYLEVEN poderá reter as informações do Usuário pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações. DO CONTRÁRIO, A PAYLEVEN RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR E DESTRUIR TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS SOBRE O USUÁRIO APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA, EXCETO SE O USUÁRIO SOLICITAR, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS, QUE ESTAS INFORMAÇÕES SEJAM MANTIDAS PELA PAYLEVEN, PARA FINS DE CONTROLE CONTÁBIL, POR EXEMPLO.

13.8. A PAYLEVEN utiliza, em seu website e Aplicativo, cookies e web beacons. Os cookies são pequenos arquivos de dados instalados no computador, Dispositivo Móvel ou qualquer outro dispositivo do Usuário durante a navegação em nosso website ou utilização de nosso Aplicativo. Web Beacons são pequenas imagens gráficas ou outro código de programação via web que podem ser incluídos no website da PAYLEVEN e em qualquer de suas mensagens de e-mail.

13.8.1. Os cookies e web beacons poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) personalização e adaptação dos Serviços de acordo com as preferências do Usuário; (ii) facilitação do funcionamento do website e Aplicativo; (iii) controle de tráfego do website ou o uso do Aplicativo para fins estatísticos e de monitoramento dos recursos disponibilizados aos Usuários; (iv) identificação do Usuário no momento em que acessar sua Conta e auxílio na redefinição de sua senha; (v) evitar a invasão da Conta do Usuário, o uso do website ou do Aplicativo para atividades ilícitas, SEM QUE O ORA DISPOSTO IMPLIQUE A RESPONSABILIDADE DA PAYLEVEN POR TAIS ATIVIDADES E INVASÃO; ou (vi) permitir o uso do link do website da PAYLEVEN em sites das empresas do seu grupo econômico.

13.8.2. Determinados cookies podem não ser relacionados à PAYLEVEN. Quando o Usuário visita uma página no website da PAYLEVEN com conteúdo incorporado, por exemplo, do YouTube ou do Facebook, os cookies podem ser armazenados no computador do Usuário a partir desses sites. A PAYLEVEN NÃO CONTROLA A DISSEMINAÇÃO DE COOKIES ADVINDOS DE OUTROS SITES, DEVENDO O USUÁRIO VERIFICAR AS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

13.8.3. Os cookies ou web beacons jamais permitirão à PAYLEVEN acessar, através do computador, Dispositivo Móvel ou outro dispositivo do Usuário, informações que não tenham sido voluntariamente compartilhadas por ele.

13.8.4. A maioria dos navegadores web aceita cookies automaticamente, mas o Usuário pode modificar as configurações de seu navegador, para recusá-los. A REJEIÇÃO DE COOKIES DO WEBSITE OU APLICATIVO DA PAYLEVEN PODE IMPEDIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DE SEUS RECURSOS.

13.9. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à PAYLEVEN que não acesse, armazene ou compartilhe suas informações, conforme previsto nestes Termos de Uso. Para tanto, basta que entre em contato com a PAYLEVEN via e-mail, telefone ou por nossas redes sociais ou por correspondência para o endereço comercial indicado neste instrumento. A solicitação será processada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, pela PAYLEVEN. Quaisquer informações disponibilizadas antes do referido processamento serão regidas por estes Termos de Uso.



14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes Termos de Uso, A PAYLEVEN NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE A PAYLEVEN VIR A SOFRER OU SUPORTAR QUALQUER PERDA E/OU PREJUÍZO, POR CULPA OU DOLO DO USUÁRIO, FICARÁ O USUÁRIO OBRIGADO A PROCEDER AO REEMBOLSO, À PAYLEVEN, DE TAIS VALORES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, DESPESAS RELACIONADAS À CUSTAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA OU OUTRO, QUE O VENHA SUBSTITUIR, CASO EXTINTO .

14.2. O Usuário reconhece que a PAYLEVEN cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as Transações e operações realizadas pelo Usuário.

14.3. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito advindo destes Termos de Uso ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

14.4. Estes Termos de Uso não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. O Usuário é individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários.

14.5. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

14.6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes Termos de Uso não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

14.7. Quaisquer notificações da PAYLEVEN ao Usuário serão feitas ao endereço eletrônico indicado por ele no momento do Cadastro, cabendo-lhe manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as comunicações do Usuário à PAYLEVEN deverão ser feitas através do e-mail suporte@payleven.com.br.

14.8. Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de acordo com as leis brasileiras. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA A SOLUÇÃO DE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO OU A ELES RELACIONADAS.